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Despacho que insere alguns medicamentos na tabela dos anti genésicos ou abortivos e dos tóxicos

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Despacho de 14 de fevereiro de 1947, do Diretor Geral de Saúde Augusto da Silva Travassos e publicado no Diário do Governo N.º 46 de 27 de fevereiro de 1947, Série I, p. 179, pelo qual se determina que os medicamentos Pervitin, Profamina, Ortedrine, Neuridrine, sob todas as formas farmacêuticas, bem...
Production dates 1947-02-14/1947-02-14
Reference code PT/OF/CDF/D/008-001/Desp 1947-02-14
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Despacho relativo a medicamentos cuja venda ao público fica dependente de receita médica

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Despacho de 12 de dezembro de 1959, do Diretor Geral de Saúde Augusto Braga de Castro Soares, e publicado no Diário do Governo N.º 2 de 5 de janeiro de 1960, Série I, p. 4, que inclui vários produtos na tabela dos medicamentos cuja venda ao público fica dependente de receita médica.
Production dates 1959-12-12/1959-12-12
Reference code PT/OF/CDF/D/008-001/Desp 1959-12-12
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Despacho com tabela de medicamentos ou outros que possam ser empregados como anti genésicos ou abortivos cuja venda depende de receita médica

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Despacho de 18 de março de 1971, do Diretor Geral de Saúde Cristiano Rodrigues Nina, e publicado no Diário do Governo N.º 81 de 6 de abril de 1971, Série I, p. 490, com tabela dos medicamentos e substâncias medicamentosas tóxicas, estupefacientes ou outros que possam ser empregados como anti genésic...
Production dates 1971-03-18/1971-03-18
Reference code PT/OF/CDF/D/008-001/Desp 1971-03-18
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Despacho com tabela de medicamentos e outros que possam ser empregados como anti genésicos ou abortivos cuja venda depende de receita médica

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Despacho de 23 de maio de 1985, pelo Diretor Geral dos Assuntos Farmacêuticos João Marcolino dos Santos, e publicado no Diário da República N.º 137 de 18 de junho de 1985, Série II, p. 5539-5540, com tabela de medicamentos e substâncias medicamentosas tóxicas, estupefacientes ou outros que possam se...
Production dates 1985-05-23/1985-05-23
Reference code PT/OF/CDF/D/008-001/Desp 1985-05-23
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Despacho ministerial relativo a produtos que contenham ciclamatos

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Despacho ministerial de 5 de novembro de 1969, autorizado pelo Ministro da Saúde e Assistência Lopo de Carvalho Cancella de Abreu, e publicado no Diário do Governo N.º 282 de 3 de dezembro de 1969, Série I, p. 1722, que designa os produtos que, contendo ciclamatos, só poderão entrar no domínio públi...
Production dates 1969-11-05/1969-11-05
Reference code PT/OF/CDF/D/008-003/Desp_m 1969-11-05
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Edital proibindo que os cirurgiões não habilitados fizessem uso de medicina e que os farmacêuticos aviassem receitas dos mesmos cirurgiões não autorizados

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Edital de 30 de setembro de 1818, pela Delegação Geral do Físico-mor do Reino, no qual se determinava que nenhum cirurgião pudesse tratar de moléstias internas sem realizar o exame de aprovação autorizado pelo Barão Físico-Mor do Reino. Estabelecia que nenhum boticário pudesse dispensar curativos de...
Production dates 1818-09-30/1818-09-30
Reference code PT/OF/CDF/D/010/E 1818-09-30
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Edital que providencia para que os boticários fossem prontos em aviar receitas a qualquer hora da noite

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Edital de 29 de maio de 1856, pelo Conselho de Saúde Pública do Reino, publicado no Diário do Governo N.º 128 de 2 de junho de 1856, providenciando para que os boticários fossem prontos em aviar receitas a qualquer hora da noite sob pena de serem multados ou verem a sua botica encerrada.
Production dates 1856-05-29/1856-05-29
Reference code PT/OF/CDF/D/010/E 1856-05-29
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Lei N.º 38/2005 que regulamenta a venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica

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Lei N.º 38/2005 de 21 de junho, promulgada a 30 de maio de 2005 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicada no Diário da República N.º 117 de 21 de junho de 2005, Série I-A, p. 3881, que autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitem ...
Production dates 2005-06-21/2005-06-21
Reference code PT/OF/CDF/D/012/L 2005-06-21_n38
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria relativa à venda dos exemplares do regimento dos preços dos medicamentos

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Portaria de 8 de novembro de 1895, promulgada por D. Amélia Rainha Regente em nome do Rei D. Carlos I, e publicada no Diário do Governo N.º 256 de 12 de novembro de 1895, aprovando o novo modelo para a fiscalização das receitas provenientes da venda dos exemplares dos regimentos dos preços dos medic...
Production dates 1895-11-08/1895-11-08
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1895-11-08
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria N.º 364/83 que fixa a lista das especialidades farmacêuticas de venda livre nas farmácias

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Portaria N.º 364/83 de 2 de abril, pelo Ministro dos Assuntos Sociais Luís Eduardo da Silva Barbosa, e publicada no Diário da República N.º 76 de 2 de abril de 1983, Série I, p. 1117-1120, que fixa a lista das especialidades farmacêuticas de venda livre nas farmácias, sem receita médica e sem compar...
Production dates 1983-04-02/1983-04-02
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1981-1989/P 1983-04-02_n364
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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