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Despacho que insere alguns medicamentos na tabela dos anti genésicos ou abortivos e dos tóxicos

Documento simplesDespacho que insere alguns medicamentos na tabela dos anti genésicos ou abortivos e dos tóxicos

Despacho de 14 de fevereiro de 1947, do Diretor Geral de Saúde Augusto da Silva Travassos e publicado no Diário do Governo N.º 46 de 27 de fevereiro de 1947, Série I, p. 179, pelo qual se determina que os medicamentos Pervitin, Profamina, Ortedrine, Neuridrine, sob todas as formas farmacêuticas, bem...
Datas de produção 1947-02-14/1947-02-14
Código de referência PT/OF/CDF/D/008-001/Desp 1947-02-14
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Despacho relativo a medicamentos cuja venda ao público fica dependente de receita médica

Documento simplesDespacho relativo a medicamentos cuja venda ao público fica dependente de receita médica

Despacho de 12 de dezembro de 1959, do Diretor Geral de Saúde Augusto Braga de Castro Soares, e publicado no Diário do Governo N.º 2 de 5 de janeiro de 1960, Série I, p. 4, que inclui vários produtos na tabela dos medicamentos cuja venda ao público fica dependente de receita médica.
Datas de produção 1959-12-12/1959-12-12
Código de referência PT/OF/CDF/D/008-001/Desp 1959-12-12
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Despacho com tabela de medicamentos ou outros que possam ser empregados como anti genésicos ou abortivos cuja venda depende de receita médica

Documento simplesDespacho com tabela de medicamentos ou outros que possam ser empregados como anti genésicos ou abortivos cuja venda depende de receita médica

Despacho de 18 de março de 1971, do Diretor Geral de Saúde Cristiano Rodrigues Nina, e publicado no Diário do Governo N.º 81 de 6 de abril de 1971, Série I, p. 490, com tabela dos medicamentos e substâncias medicamentosas tóxicas, estupefacientes ou outros que possam ser empregados como anti genésic...
Datas de produção 1971-03-18/1971-03-18
Código de referência PT/OF/CDF/D/008-001/Desp 1971-03-18
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Despacho com tabela de medicamentos e outros que possam ser empregados como anti genésicos ou abortivos cuja venda depende de receita médica

Documento simplesDespacho com tabela de medicamentos e outros que possam ser empregados como anti genésicos ou abortivos cuja venda depende de receita médica

Despacho de 23 de maio de 1985, pelo Diretor Geral dos Assuntos Farmacêuticos João Marcolino dos Santos, e publicado no Diário da República N.º 137 de 18 de junho de 1985, Série II, p. 5539-5540, com tabela de medicamentos e substâncias medicamentosas tóxicas, estupefacientes ou outros que possam se...
Datas de produção 1985-05-23/1985-05-23
Código de referência PT/OF/CDF/D/008-001/Desp 1985-05-23
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Despacho ministerial relativo a produtos que contenham ciclamatos

Documento simplesDespacho ministerial relativo a produtos que contenham ciclamatos

Despacho ministerial de 5 de novembro de 1969, autorizado pelo Ministro da Saúde e Assistência Lopo de Carvalho Cancella de Abreu, e publicado no Diário do Governo N.º 282 de 3 de dezembro de 1969, Série I, p. 1722, que designa os produtos que, contendo ciclamatos, só poderão entrar no domínio públi...
Datas de produção 1969-11-05/1969-11-05
Código de referência PT/OF/CDF/D/008-003/Desp_m 1969-11-05
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Edital proibindo que os cirurgiões não habilitados fizessem uso de medicina e que os farmacêuticos aviassem receitas dos mesmos cirurgiões não autorizados

Documento simplesEdital proibindo que os cirurgiões não habilitados fizessem uso de medicina e que os farmacêuticos aviassem receitas dos mesmos cirurgiões não autorizados

Edital de 30 de setembro de 1818, pela Delegação Geral do Físico-mor do Reino, no qual se determinava que nenhum cirurgião pudesse tratar de moléstias internas sem realizar o exame de aprovação autorizado pelo Barão Físico-Mor do Reino. Estabelecia que nenhum boticário pudesse dispensar curativos de...
Datas de produção 1818-09-30/1818-09-30
Código de referência PT/OF/CDF/D/010/E 1818-09-30
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Edital que providencia para que os boticários fossem prontos em aviar receitas a qualquer hora da noite

Documento simplesEdital que providencia para que os boticários fossem prontos em aviar receitas a qualquer hora da noite

Edital de 29 de maio de 1856, pelo Conselho de Saúde Pública do Reino, publicado no Diário do Governo N.º 128 de 2 de junho de 1856, providenciando para que os boticários fossem prontos em aviar receitas a qualquer hora da noite sob pena de serem multados ou verem a sua botica encerrada.
Datas de produção 1856-05-29/1856-05-29
Código de referência PT/OF/CDF/D/010/E 1856-05-29
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Lei N.º 38/2005 que regulamenta a venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica

Documento simplesLei N.º 38/2005 que regulamenta a venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica

Lei N.º 38/2005 de 21 de junho, promulgada a 30 de maio de 2005 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicada no Diário da República N.º 117 de 21 de junho de 2005, Série I-A, p. 3881, que autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitem ...
Datas de produção 2005-06-21/2005-06-21
Código de referência PT/OF/CDF/D/012/L 2005-06-21_n38
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria relativa à venda dos exemplares do regimento dos preços dos medicamentos

Documento simplesPortaria relativa à venda dos exemplares do regimento dos preços dos medicamentos

Portaria de 8 de novembro de 1895, promulgada por D. Amélia Rainha Regente em nome do Rei D. Carlos I, e publicada no Diário do Governo N.º 256 de 12 de novembro de 1895, aprovando o novo modelo para a fiscalização das receitas provenientes da venda dos exemplares dos regimentos dos preços dos medic...
Datas de produção 1895-11-08/1895-11-08
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1895-11-08
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria N.º 364/83 que fixa a lista das especialidades farmacêuticas de venda livre nas farmácias

Documento simplesPortaria N.º 364/83 que fixa a lista das especialidades farmacêuticas de venda livre nas farmácias

Portaria N.º 364/83 de 2 de abril, pelo Ministro dos Assuntos Sociais Luís Eduardo da Silva Barbosa, e publicada no Diário da República N.º 76 de 2 de abril de 1983, Série I, p. 1117-1120, que fixa a lista das especialidades farmacêuticas de venda livre nas farmácias, sem receita médica e sem compar...
Datas de produção 1983-04-02/1983-04-02
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1981-1989/P 1983-04-02_n364
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