Portaria N.º 1430/2007 que regula a abertura de novas farmácias

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Portaria N.º 1430/2007 que regula a abertura de novas farmácias

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/OF/CDF/D/017-001/2000-2007/P 2007-11-02_n1430

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

2007-11-02  a  2007-11-02 

Dimensão e suporte

Tiff; 8 ficheiros

Autor intelectual

Ministério da Saúde

Âmbito e conteúdo

Portaria N.º 1430/2007 de 2 de novembro, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário da República N.º 211 de 2 de novembro de 2007, Série I, p. 7993-8000, que fixa os procedimentos de licenciamento e atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes.

Assunto

Localização física

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Idioma e escrita

Português

Existência e localização de originais

Retirada do Diário da República N.º 211, 2 de novembro de 2007, Série I, p. 7993-8000: https://dre.pt/application/file/126713 (p. 29-36)
 
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