Acórdão da Relação de Coimbra acerca dos crimes de Concorrência Desleal e Usurpação de Marca

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Acórdão da Relação de Coimbra acerca dos crimes de Concorrência Desleal e Usurpação de Marca

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/OF/CDF/E-E005/003-003/0001/00001

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1989-01-25  a  1989-01-27 

Dimensão e suporte

TIFF; 15 ficheiros

Âmbito e conteúdo

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 28 de janeiro de 1989, relativo a um processo da Ordem dos Farmacêuticos contra Maria do Carmo Dias dos Santos pelos crimes de Concorrência Desleal e Usurpação de Marca, pela denominação da sua drogaria como sendo “Farmácia Agrícola do Louriçal”, uma vez que o termo "Farmácia" é um nome de marca de uma atividade de serviços que naquele caso não se aplicava aos serviços da drogaria.

Localização física

PT/OF/CDF/DISC

Cota descritiva

CDF-DISC

Idioma e escrita

Português
 
Languagept   Language