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Portaria acerca da dispensa de licença e da autoridade competente para abertura de boticas

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Portaria acerca da dispensa de licença e da autoridade competente para abertura de boticas

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/OF/CDF/D/017-001/1813-1850/P 1839-09-27

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1839-09-27  a  1839-09-27 

Dimensão e suporte

Tiff; 1 ficheiro

Autor intelectual

Rainha D. Maria II

Âmbito e conteúdo

Portaria de 27 de setembro de 1839, promulgada pela Rainha D. Maria II, que declara a necessidade de selo para a abertura de botica, cujos encargos seriam da responsabilidade do requerente. Conferia ao Conselho de Saúde do Reino a competência para a emissão destas licenças.

Localização física

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Idioma e escrita

Português

Existência e localização de originais

Retirada da "Collecção de Leis e outros Documentos Officiaes" publicados no ano de 1839, 9ª série, Imprensa Nacional, Lisboa 1839, p. 390: http://net.fd.ul.pt/legis/1839.htm (2º Semestre, p. 254)