Plano de classificação

CDF Centro de Documentação Farmacêutica da Ordem dos Farmacêuticos 1449-04-22/2012
- D Legislação 1449-04-22/2009-10-28
  - 017 Portarias 1813-08-28/2007-11-02
    - 001 Portarias 1813-08-28/2007-11-02
      - 1813-1850 Portarias 1813-08-28/1850-12-07
        
        P 1813-08-28 Portaria que cria a Junta de Saúde 1813-08-28/1813-08-28
        
        (...)
        
        P 1839-10-04 Portaria que ordena às Autoridades Administrativas a prestar aos Comissionados da Sociedade Farmacêutica Lusitana o auxílio e proteção que solicitarem 1839-10-04/1839-10-04
        
        P 1840-01-24 Portaria que adota como farmacopeia oficial o Código Lusitano 1840-01-24/1840-01-24
        
        P 1843-02-13 (1) Portaria que louva o desempenho da Comissão Especial que fora examinar o estado da botica da Casa Pia em Belém 1843-02-13/1843-02-13
        
        P 1843-02-13 (2) Portaria ordenando providências acerca da Botica da Casa Pia em Belém 1843-02-13/1843-02-13
        
        P 1843-02-13 (3) Portaria acerca do estado da botica da Casa Pia em Belém 1843-02-13/1843-02-13
        
        P 1844-02-16 Portaria que declara que os boticários não eram obrigados a tirar licença 1844-02-16
        
        P 1844-03-05 Portaria na qual se determina a isenção de licença de venda por parte das boticas 1844-03-05/1844-03-05
        
        P 1848-12-15 Portaria acerca do estabelecimento de boticas 1848-12-15/1848-12-15
        
        P 1850-11-28 Portaria que manda fazer uma correção na edição oficial do Regimento dos preços dos medicamentos 1850-11-28/1850-11-28
        
        P 1850-12-07 Portaria na qual se estabelece o preço máximo a aplicar na venda de Sabão de Hespanha aos boticários 1850-12-07/1850-12-07

Portaria que declara que os boticários não eram obrigados a tirar licença

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Portaria que declara que os boticários não eram obrigados a tirar licença

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/OF/CDF/D/017-001/1813-1850/P 1844-02-16

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1844-02-16

Dimensão e suporte

Tiff; 2 ficheiros

Autor intelectual

Rainha D. Maria II

Âmbito e conteúdo

Portaria de 16 de fevereiro de 1844, promulgada pela Rainha D. Maria II, e publicada no Diário do Governo N.º 42 de 17 de fevereiro de 1844, que declara que os boticários, que não fossem simultaneamente droguistas, não eram obrigados a tirar licença nem a pagar selo.

Assunto

Localização física

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Idioma e escrita

Português

Existência e localização de originais

Retirada da “Collecção Official da Legislação Portugueza redigida pelo Desembargador Antonio Delgado da Silva, Anno de 1844, Lisboa: Imprensa Nacional, 1845”, p. 33-34: http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/22/76/p46 (p. 46-47)

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