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Portaria relativa à competência das assinaturas dos termos de abertura e encerramento e rubrica dos livros dos praticantes de farmácia

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Portaria relativa à competência das assinaturas dos termos de abertura e encerramento e rubrica dos livros dos praticantes de farmácia

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1869-10-11

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1869-10-11  a  1869-10-11 

Dimensão e suporte

Tiff; 2 ficheiros

Autor intelectual

Rei D. Luís I

Âmbito e conteúdo

Portaria de 11 de outubro de 1869, promulgada pelo Rei D. Luís I, e publicada no Diário do Governo N.º 242 de 23 de outubro de 1869, mandando declarar que competia aos administradores dos concelhos, e em Lisboa e Porto aos comissários de polícia civil, assinar os termos de abertura e encerramento, assim como rubricar os livros de registo de matrícula dos praticantes de farmácia.

Localização física

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Idioma e escrita

Português

Existência e localização de originais

Retirada da “Collecção Official da Legislação Portugueza, Anno de 1869, Imprensa Nacional, Lisboa 1870”, p. 455-456: <http://net.fd.ul.pt/legis/1869.htm> (outubro, p. 19-20)