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Decreto que aprova o regulamento do processo da licença para a venda de medicamentos de composição secreta

Decreto de 10 de maio de 1899, promulgado pelo Rei D. Carlos I, e publicado no Diário do Governo N.º 111 de 18 de maio de 1899, que aprova o regulamento do processo da licença para a venda de medicamentos de composição secreta anexa ao Decreto.

Datas de produção 1899-05-10/1899-05-10

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1876-1900/D 1899-05-10

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Decreto que aprova o Regimento dos preços dos medicamentos, drogas e manipulações

Decreto de 26 de abril de 1900, promulgado pelo Rei D. Carlos I, e publicado no Diário do Governo N.º 171 de 2 de agosto de 1900, que aprova o Regimento dos preços dos medicamentos, drogas e manipulações para servir de diretório aos farmacêuticos e para fiscalização e polícia das boticas.

Datas de produção 1900-04-26/1900-04-26

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1876-1900/D 1900-04-26

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Decreto que aprova o Regulamento geral dos serviços farmacêuticos do Hospital de S. José

Decreto de 10 de setembro de 1902, promulgado pelo Rei D. Carlos I, e publicado no Diário do Governo N.º 204 de 12 de setembro de 1902, que aprova o Regulamento geral dos serviços farmacêuticos do Hospital de S. José e Anexos.

Datas de produção 1901-09-10/1901-09-10

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1901-1924/D 1901-09-10

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Decreto que aprova o Regulamento geral dos serviços de saúde e beneficência pública

Decreto de 24 de dezembro de 1901, promulgado pelo Rei D. Carlos I, e publicado no Diário do Governo N.º 292 de 26 de dezembro de 1901, que aprova o Regulamento geral dos serviços de saúde e beneficência pública.

Datas de produção 1901-12-24/1901-12-24

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1901-1924/D 1901-12-24 (1)

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Decreto que aprova a criação e organização de um laboratório de análises clinicas no Hospital Real de S. José

Decreto de 24 de dezembro de 1901, promulgado pelo Rei D. Carlos I, e publicado no Diário do Governo N.º 293 de 27 de dezembro de 1901, que aprova a criação e organização de um laboratório de análises clinicas no Hospital Real de S. José.

Datas de produção 1901-12-24/1901-12-24

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1901-1924/D 1901-12-24 (2)

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Decreto que aprova o Regulamento para execução da Carta de Lei de 19 de julho de 1902

Decreto de 27 de novembro de 1902, promulgado pela Rainha Regente D. Amélia, e publicado no Diário do Governo N.º 280 de 11 de dezembro de 1902, que aprova o Regulamento para execução da Carta de Lei de 19 de julho de 1902 que reorganiza o ensino de farmácia e estabelece o imposto sobre as especiali...

Datas de produção 1902-11-27/1902-11-27

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1901-1924/D 1902-11-27

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Decreto que nomeia uma comissão para proceder à revisão da Farmacopeia Portuguesa

Decreto de 21 de janeiro de 1903, promulgado pelo Rei D. Carlos I, e publicado no Diário do Governo N.º 20 de 27 de janeiro de 1903, que nomeia uma comissão para proceder à revisão da Farmacopeia Portuguesa. A comissão seria constituída por Eduardo Augusto Mota, João Ferraz de Macedo, Carlos Joaquim...

Datas de produção 1903-01-21/1903-01-21

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1901-1924/D 1903-01-21

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Decreto relativo ao imposto sobre especialidades farmacêuticas, remédios secretos privilegiados e águas mineromedicinais

Decreto de 10 de agosto de 1903, promulgado pelo Rei D. Carlos I, e publicado no Diário do Governo N.º 178 de 13 de agosto de 1903, que aprova as instruções para a liquidação, fiscalização e cobrança do imposto sobre especialidades farmacêuticas, remédios secretos privilegiados e águas mineromedicin...

Datas de produção 1903-08-10/1903-08-10

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1901-1924/D 1903-08-10

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Decreto proibindo a importação e venda de cocaína no Estado da India

Decreto de 19 de maio de 1909, promulgado pelo Rei D. Manuel II, e publicado no Diário do Governo N.º 113 de 24 de maio de 1909, proibindo a importação e venda de cocaína na India exceto nas farmácias para fins medicinais, e aprovando a tabela de distribuição da cocaína nas farmácias.

Datas de produção 1909-05-19/1909-05-19

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1901-1924/D 1909-05-19

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Decreto relativo às matrículas na faculdade de Medicina e nas Escolas Médico-cirúrgicas de Lisboa e Porto

Decreto de 24 de outubro de 1910, pelo Ministro do Interior António José de Almeida, e publicado no Diário do Governo N.º 17 de 25 de outubro de 1910, Série I, p. 161-162, que providencia no sentido de impedir para o futuro que possam matricular-se na faculdade de medicina e nas Escolas Médico-cirúr...

Datas de produção 1910-10-24/1910-10-24

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1901-1924/D 1910-10-24

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