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Decreto proibindo a importação e venda de cocaína no Estado da India

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Decreto proibindo a importação e venda de cocaína no Estado da India

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Reference code

PT/OF/CDF/D/006-001/1901-1924/D 1909-05-19

Title type

Atribuído

Production dates

1909-05-19  to  1909-05-19 

Dimension and support

Tiff; 1 ficheiro

Author

Rei D. Manuel II

Scope and content

Decreto de 19 de maio de 1909, promulgado pelo Rei D. Manuel II, e publicado no Diário do Governo N.º 113 de 24 de maio de 1909, proibindo a importação e venda de cocaína na India exceto nas farmácias para fins medicinais, e aprovando a tabela de distribuição da cocaína nas farmácias.

Physical location

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Language of the material

Português

Location of originals

Retirado da “Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1909, Imprensa Nacional, Lisboa 1910”, p. 223: http://net.fd.ul.pt/legis/1909.htm (maio, p. 31)