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Decreto relativo ao imposto sobre especialidades farmacêuticas, remédios secretos privilegiados e águas mineromedicinais

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Decreto relativo ao imposto sobre especialidades farmacêuticas, remédios secretos privilegiados e águas mineromedicinais

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/OF/CDF/D/006-001/1901-1924/D 1903-08-10

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1903-08-10  a  1903-08-10 

Dimensão e suporte

Tiff; 19 ficheiros

Autor intelectual

Rei D. Carlos I

Âmbito e conteúdo

Decreto de 10 de agosto de 1903, promulgado pelo Rei D. Carlos I, e publicado no Diário do Governo N.º 178 de 13 de agosto de 1903, que aprova as instruções para a liquidação, fiscalização e cobrança do imposto sobre especialidades farmacêuticas, remédios secretos privilegiados e águas mineromedicinais.

Localização física

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Idioma e escrita

Português

Existência e localização de originais

Retirado da “Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1903, Imprensa Nacional, Lisboa 1904”, p. 440-457: http://net.fd.ul.pt/legis/1903.htm (agosto, p. 5-23)