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Decreto N.º 12210 sobre a importação e comércio dos estupefacientes

Documento simplesDecreto N.º 12210 sobre a importação e comércio dos estupefacientes

Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926, pelo Presidente do Ministério António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 189 de 27 de agosto de 1926, Série I, p. 1171-1173, que promulga várias disposições da Lei N.º 1687 de 6 de agosto de 1923 sobre a importação e comércio dos...
Datas de produção 1926-08-24/1926-08-24
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1926-08-24_n12210
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto N.º 12477 que promulga a reorganização geral dos Serviços de Saúde Pública

Documento simplesDecreto N.º 12477 que promulga a reorganização geral dos Serviços de Saúde Pública

Decreto N.º 12477 de 12 de outubro de 1926, pelo Presidente do Ministério António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 227 de 12 de outubro de 1926, Série I, p. 1519-1530, que promulga a reorganização geral dos Serviços de Saúde Pública.
Datas de produção 1926-10-12/1926-10-12
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1926-10-12_n12477
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto N.º 12698 que promulga a organização das Faculdades de Farmácia

Documento simplesDecreto N.º 12698 que promulga a organização das Faculdades de Farmácia

Decreto N.º 12698 de 17 de novembro de 1926, pelo Presidente do Ministério António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 259 de 19 de novembro de 1926, Série I, p. 1941-1944, que promulga a organização das Faculdades de Farmácia.
Datas de produção 1926-11-17/1926-11-17
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1926-11-17_n12698
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto N.º 12733 relativo à isenção do pagamento de imposto do selo as especialidades farmacêuticas

Documento simplesDecreto N.º 12733 relativo à isenção do pagamento de imposto do selo as especialidades farmacêuticas

Decreto N.º 12733 de 22 de novembro de 1926, promulgado pelo Presidente do Ministério António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 266 de 27 de novembro de 1926, Série I, p. 2086, que isenta do pagamento do imposto do selo as especialidades farmacêuticas destinadas ao trata...
Datas de produção 1926-11-22/1926-11-22
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1926-11-22_n12733
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto N.º 12980 relativo a impostos que incidem sobre especialidades farmacêuticas

Documento simplesDecreto N.º 12980 relativo a impostos que incidem sobre especialidades farmacêuticas

Decreto N.º 12733 de 22 de novembro de 1926, promulgado pelo Presidente do Ministério António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 266 de 27 de novembro de 1926, Série I, p. 2086, que isenta do pagamento do imposto do selo as especialidades farmacêuticas destinadas ao trata...
Datas de produção 1927-01-06/1927-01-06
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1927-01-06_n12980
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto N.º 13198 relativo ao regulamento das Faculdades de Farmácia

Documento simplesDecreto N.º 13198 relativo ao regulamento das Faculdades de Farmácia

Decreto N.º 13198 de 24 de fevereiro de 1927, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 41 de 26 de fevereiro de 1927, Série I, p. 274, que considera em vigor, enquanto não for publicado o novo regulamento das Faculdades de Farmáci...
Datas de produção 1927-02-24/1927-02-24
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1927-02-24_n13198
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto N.º 13443 relativo aos estupefacientes denominados "Eucodal" e "Eucodide"

Documento simplesDecreto N.º 13443 relativo aos estupefacientes denominados "Eucodal" e "Eucodide"

Decreto N.º 13443 de 2 de abril de 1927, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 73 de 8 de abril de 1927, Série I, p. 540, que determina que a importação, exportação, comércio e venda dos estupefacientes denominados "Eucodal" e ...
Datas de produção 1927-04-02/1927-04-02
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1927-04-02_n13443
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto N.º 13470 que regula o exercício da profissão farmacêutica

Documento simplesDecreto N.º 13470 que regula o exercício da profissão farmacêutica

Decreto N.º 13470 de 12 de abril de 1927, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 77 de 18 de abril de 1927, Série I, p. 570-572, que regula o exercício da profissão farmacêutica.
Datas de produção 1927-04-12/1927-04-12
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1927-04-12_n13470
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto N.º 13572 relativo à habilitação para o exercício profissional de farmacêutico

Documento simplesDecreto N.º 13572 relativo à habilitação para o exercício profissional de farmacêutico

Decreto N.º 13572 de 5 de maio de 1927, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 94 de 9 de maio de 1927, Série I, p. 713, que torna aplicável aos alunos das Faculdades de Farmácia que tenham obtido o grau de licenciado no ano let...
Datas de produção 1927-05-05/1927-05-05
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1927-05-05_n13572
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto N.º 13842 que introduz algumas alterações e eliminações no regimento dos preços de medicamentos

Documento simplesDecreto N.º 13842 que introduz algumas alterações e eliminações no regimento dos preços de medicamentos

Decreto N.º 13842 de 7 de junho de 1927, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 133 de 27 de junho de 1927, Série I, p. 1161-1164, que introduz algumas alterações e eliminações no regimento dos preços de medicamentos aprovado pe...
Datas de produção 1927-06-07/1927-06-07
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1927-06-07_n13842
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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