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Decreto N.º 12210 sobre a importação e comércio dos estupefacientes

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Reference code

PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1926-08-24_n12210

Title type

Atribuído

Date range

1926-08-24 Date is certain to 1926-08-24 Date is certain

Dimension and support

Tiff; 3 ficheiros

Author

Presidente do Ministério António Óscar de Fragoso Carmona

Scope and content

Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926, pelo Presidente do Ministério António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 189 de 27 de agosto de 1926, Série I, p. 1171-1173, que promulga várias disposições da Lei N.º 1687 de 6 de agosto de 1923 sobre a importação e comércio dos estupefacientes, assim como do Decreto N.º 10375 de 9 de dezembro de 1924 que a regulamentou.

Subject

Decreto
Estupefaciente

Physical location

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Language of the material

Português

Location of originals

Retirado do Diário do Governo N.º 189 de 27 de agosto de 1926, Série I, p. 1171-1173: https://dre.pt/application/file/19852 (p. 21-23)