Portaria N.º 364/83 de 2 de abril, pelo Ministro dos Assuntos Sociais Luís Eduardo da Silva Barbosa, e publicada no Diário da República N.º 76 de 2 de abril de 1983, Série I, p. 1117-1120, que fixa a lista das especialidades farmacêuticas de venda livre nas farmácias, sem receita médica e sem compar...
1983-04-02/1983-04-02
PT/OF/CDF/D/017-001/1981-1989/P 1983-04-02_n364
PT/OF/CDF/DISC/LEG