Despacho N.º 20071-A/2003 de 20 de outubro, pelo Secretário de Estado da Saúde Carlos José das Neves Martins, e publicado no Diário da República N.º 243 de 20 de outubro de 2003, 1º Suplemento, Série II, p. 15808-(2), que regulamenta o Decreto-Lei N.º 249/2003 de 11 de outubro, relativo à passagem d...
2003-10-11/2003-10-11
PT/OF/CDF/D/008-001/Desp 2003-10-11_n20071-A
PT/OF/CDF/DISC/LEG