Portaria N.º 1199/90 de 13 de dezembro, pelo Ministro da Indústria e Energia Luís Fernando Mira Amaral, Ministro da Saúde Arlindo Gomes de Carvalho, Ministério do Comércio e Turismo, publicada no Diário da República N.º 286 de 13 de dezembro de 1990, Série I, p. 5092-5094, que altera a Portaria N.º ...
1990-12-13/1990-12-13
PT/OF/CDF/D/017-001/1990-1999/P 1990-12-13_n1199
PT/OF/CDF/DISC/LEG