Decreto-Lei N.º 352/75 de 7 de julho, promulgado a 27 de junho de 1975 pelo Presidente da República Francisco da Costa Gomes, publicado no Diário do Governo N.º 154, de 7 de julho de 1975, Série I, p. 937-939, que extingue a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos (CRPQF).
1975-07-07/1975-07-07
PT/OF/CDF/D/006-004/1951-1975/DL 1975-07-07_n352
PT/OF/CDF/DISC/LEG