Decreto N.º 10782 de 20 de maio de 1925, promulgado pelo Presidente da República Manuel Teixeira Gomes, e publicado no Diário do Governo N.º 110 de 20 de maio de 1925, Série I, p. 559-561, que altera disposições regulamentares sobre o horário de funcionamento das Farmácias, de molde a garantir uma m...
1925-05-20/1925-05-20
PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1925-05-20_n10782
PT/OF/CDF/DISC/LEG