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Declaração relativo à tabela dos anti genésicos ou abortivos e dos tóxicos cuja venda ao público está dependente de receita médica

Documento simplesDeclaração relativo à tabela dos anti genésicos ou abortivos e dos tóxicos cuja venda ao público está dependente de receita médica

Declaração de 8 de fevereiro de 1952, pela Direção Geral de Saúde, e publicada no Diário do Governo N.º 35 de 15 de fevereiro de 1952, Série I, p. 312, de terem sido incluídos na tabela dos anti genésicos ou abortivos e dos tóxicos cuja venda ao público está dependente de receita médica, os medicame...
Datas de produção 1952-02-08/1952-02-08
Código de referência PT/OF/CDF/D/005/Dcl 1952-02-08
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Declaração relativa à tabela dos anti genésicos ou abortivos e dos tóxicos cuja venda ao público está dependente de receita médica

Documento simplesDeclaração relativa à tabela dos anti genésicos ou abortivos e dos tóxicos cuja venda ao público está dependente de receita médica

Declaração de 28 de agosto de 1956, pelo Diretor Geral de Saúde Augusto da Silva Travassos, e publicada no Diário do Governo N.º 201 de 19 de setembro de 1956, Série I, p. 1506, de terem sido incluídos na tabela dos anti genésicos ou abortivos e dos tóxicos, cuja venda ao público fica dependente de ...
Datas de produção 1956-08-28/1956-08-28
Código de referência PT/OF/CDF/D/005/Dcl 1956-08-28
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto aprovando a Tabela das substâncias medicamentosas e remédios que os Boticários podiam vender sem receita

Documento simplesDecreto aprovando a Tabela das substâncias medicamentosas e remédios que os Boticários podiam vender sem receita

Decreto de 4 de fevereiro de 1851, promulgado pela Rainha D. Maria II, e publicado no Diário do Governo N.º 45 de 21 de fevereiro de 1851, aprovando a tabela das substâncias medicamentosas e remédios que os boticários podiam vender sem receita.
Datas de produção 1851-02-04/1851-02-04
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1851-1875/D 1851-02-04
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto relativo à Tabela que designa as substâncias e preparações que os boticários poderiam vender sem dependência de receita

Documento simplesDecreto relativo à Tabela que designa as substâncias e preparações que os boticários poderiam vender sem dependência de receita

Decreto de 27 de setembro de 1859, promulgado pelo Rei D. Pedro V, e publicado no Diário de Lisboa N.º 14 de 18 de janeiro de 1860, relativo à Tabela que designa as substâncias e preparações que os boticários poderiam vender sem dependência de receita.
Datas de produção 1859-09-27/1859-09-27
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1851-1875/D 1859-09-27
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto que autoriza a venda sem dependência de receita de facultativo de substâncias, medicamentos e composições farmacêuticas

Documento simplesDecreto que autoriza a venda sem dependência de receita de facultativo de substâncias, medicamentos e composições farmacêuticas

Decreto de 4 de agosto de 1866, promulgado pelo Rei D. Luís I, que autoriza a venda sem dependência de receita de facultativo de substâncias, medicamentos e composições farmacêuticas que constam na Tabela anexa ao Decreto.
Datas de produção 1866-08-04/1866-08-04
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1851-1875/D 1866-08-04
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 209/94 relativo à classificação de medicamentos quanto à dispensa ao público

Documento simplesDecreto-Lei N.º 209/94 relativo à classificação de medicamentos quanto à dispensa ao público

Decreto-Lei N.º 209/94 de 6 de agosto, promulgado em 12 de julho de 1994 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 181 de 6 de agosto de 1994, Série I-A, p. 4496-4497, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 92/26/CEE, do Conselho, de 31 de março, ...
Datas de produção 1994-08-06/1994-08-06
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1994-08-06_n209
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 134/2005 que estabelece o regime de venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica fora das Farmácias

Documento simplesDecreto-Lei N.º 134/2005 que estabelece o regime de venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica fora das Farmácias

Decreto-Lei N.º 134/2005 de 16 de agosto, promulgado em 2 de agosto de 2005 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 156 de 16 de agosto de 2005, Série I-A, p.4763-4765, que estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das fa...
Datas de produção 2005-08-16/2005-08-16
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2005-08-16_n134
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 175/2005 relativo à prescrição de medicamentos veterinários

Documento simplesDecreto-Lei N.º 175/2005 relativo à prescrição de medicamentos veterinários

Decreto-Lei N.º 175/2005 de 25 de outubro, promulgado em 11 de outubro de 2005 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 205 de 25 de outubro de 2005, Série I-A, p. 6188-6193, que estabelece o regime jurídico da receita médico-veterinária e da requisição médico...
Datas de produção 2005-10-25/2005-10-25
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2005-10-25_n175
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 238/2007 que altera regime de venda dos Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica fora das farmácias

Documento simplesDecreto-Lei N.º 238/2007 que altera regime de venda dos Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica fora das farmácias

Decreto-Lei N.º 238/2007 de 19 de junho, promulgado em 29 de maio de 2007 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 116 de 19 de junho de 2007, Série I, p. 3898-3900, que altera o Decreto-Lei N.º 134/2005 de 16 de agosto, no sentido de permitir que os med...
Datas de produção 2007-06-19/2007-06-19
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2007-06-19_n238
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 148/2008 relativo ao Estatuto do Medicamento Veterinário

Documento simplesDecreto-Lei N.º 148/2008 relativo ao Estatuto do Medicamento Veterinário

Decreto-Lei N.º 148/2008 de 29 de julho, promulgado em 16 de julho de 2008 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 145 de 29 de julho de 2008, Série I, p. 5048-5095, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/28/CE, do Parlamento Europeu...
Datas de produção 2008-07-29/2008-07-29
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2008-07-29_n148
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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