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Decreto-Lei N.º 238/2007 que altera regime de venda dos Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica fora das farmácias

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Decreto-Lei N.º 238/2007 que altera regime de venda dos Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica fora das farmácias

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2007-06-19_n238

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

2007-06-19  a  2007-06-19 

Dimensão e suporte

Tiff; 3 ficheiros

Autor intelectual

Presidente da República Aníbal Cavaco Silva

Âmbito e conteúdo

Decreto-Lei N.º 238/2007 de 19 de junho, promulgado em 29 de maio de 2007 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 116 de 19 de junho de 2007, Série I, p. 3898-3900, que altera o Decreto-Lei N.º 134/2005 de 16 de agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias.

Localização física

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Idioma e escrita

Português

Existência e localização de originais

Retirado do Diário da República N.º 116 de 19 de junho de 2007, Série I, p. 3898-3900: https://dre.pt/application/file/125969 (p. 18-20)