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Decreto-Lei N.º 206/2000 que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde

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Decreto-Lei N.º 206/2000 que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2000-09-01_n206

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

2000-09-01  a  2000-09-01 

Dimensão e suporte

Tiff; 1 ficheiro

Autor intelectual

Presidente da República Jorge Sampaio

Âmbito e conteúdo

Decreto-Lei N.º 206/2000 de 1 de setembro, promulgado em 14 de agosto de 2000 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 202 de 1 de setembro de 2000, Série I-A, p. 4611, que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde, revogando o Decreto-Lei N.º 29/97, de 23 de setembro.

Localização física

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Idioma e escrita

Português

Existência e localização de originais

Retirado do Diário da República N.º 202 de 1 de setembro de 2000, Série I-A, p. 4611: https://dre.pt/application/file/113614 (p. 125)