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Plano de classificação
CDF
Centro de Documentação Farmacêutica da Ordem dos Farmacêuticos
1449-04-22/2012
D
Legislação
1449-04-22/2009-10-28
006
Decretos
1799-11-27/2009-10-28
004
Decretos-Lei
1837-01-03/2009-10-28
2000-2009
Decretos-Lei
2000-09-11/2009-10-28
DL 2000-09-01_n206
Decreto-Lei N.º 206/2000 que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde
2000-09-01/2000-09-01
(...)
DL 2005-10-25_n175
Decreto-Lei N.º 175/2005 relativo à prescrição de medicamentos veterinários
2005-10-25/2005-10-25
DL 2006-08-30_n176
Decreto-Lei N.º 176/2006 que atualiza o Estatuto do Medicamento
2006-08-30/2006-08-30
DL 2006-12-06_n235
Decreto-Lei N.º 235/2006 que estabelece o regime de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Sistema Nacional de Saúde
2006-12-06/2006-12-06
DL 2007-03-08_n53
Decreto-Lei N.º 53/2007 que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina
2007-03-08/2007-03-08
DL 2007-06-19_n238
Decreto-Lei N.º 238/2007 que altera regime de venda dos Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica fora das farmácias
2007-06-19/2007-06-19
DL 2007-08-31_n307
Decreto-Lei N.º 307/2007 que estabelece o Regime Jurídico das Farmácias de Oficina
2007-08-31/2007-08-31
DL 2008-07-29_n148
Decreto-Lei N.º 148/2008 relativo ao Estatuto do Medicamento Veterinário
2008-07-29/2008-07-29
DL 2009-03-03_n58
Decreto-Lei N.º 58/2009 relativo aos medicamentos de uso pediátrico
2009-03-03/2009-03-03
DL 2009-09-16_n241
Decreto-Lei N.º 241/2009 que estabelece o regime de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Sistema Nacional de Saúde
2009-09-16/2009-09-16
DL 2009-10-28_n314
Decreto-Lei N.º 314/2009 que altera e republica o Estatuto do Medicamento Veterinário
2009-10-28/2009-10-28
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Decreto-Lei N.º 307/2007 que estabelece o Regime Jurídico das Farmácias de Oficina
Detalhes do registo
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2007-08-31_n307
Tipo de título
Atribuído
Datas de produção
2007-08-31
a
2007-08-31
Dimensão e suporte
Tiff; 9 ficheiros
Autor intelectual
Presidente da República Aníbal Cavaco Silva
Âmbito e conteúdo
Decreto-Lei N.º 307/2007 de 31 de agosto, promulgado em 20 de agosto de 2007 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 168 de 31 de agosto de 2007, Série I, p. 6083-6091, referente ao uso da autorização legislativa concedida pela Lei N.º 20/2007, de 12 de junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
Assunto
Decreto-Lei
Farmácia Comunitária
Localização física
PT/OF/CDF/DISC/LEG
Idioma e escrita
Português
Existência e localização de originais
Retirado do Diário da República N.º 168 de 31 de agosto de 2007, Série I, p. 6083-6091:
https://dre.pt/application/file/126344
(p. 33-41)