Despacho ministerial de 5 de novembro de 1969, autorizado pelo Ministro da Saúde e Assistência Lopo de Carvalho Cancella de Abreu, e publicado no Diário do Governo N.º 282 de 3 de dezembro de 1969, Série I, p. 1722, que designa os produtos que, contendo ciclamatos, só poderão entrar no domínio públi...
1969-11-05/1969-11-05
PT/OF/CDF/D/008-003/Desp_m 1969-11-05
PT/OF/CDF/DISC/LEG