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Decreto-Lei N.º 307/2007 que estabelece o Regime Jurídico das Farmácias de Oficina

Decreto-Lei N.º 307/2007 de 31 de agosto, promulgado em 20 de agosto de 2007 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 168 de 31 de agosto de 2007, Série I, p. 6083-6091, referente ao uso da autorização legislativa concedida pela Lei N.º 20/2007, de 12 de...

Datas de produção 2007-08-31/2007-08-31

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2007-08-31_n307

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Decreto-Lei N.º 148/2008 relativo ao Estatuto do Medicamento Veterinário

Decreto-Lei N.º 148/2008 de 29 de julho, promulgado em 16 de julho de 2008 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 145 de 29 de julho de 2008, Série I, p. 5048-5095, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/28/CE, do Parlamento Europeu...

Datas de produção 2008-07-29/2008-07-29

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2008-07-29_n148

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Decreto-Lei N.º 58/2009 relativo aos medicamentos de uso pediátrico

Decreto-Lei N.º 58/2009 de 3 de março, promulgado em 16 de fevereiro de 2009 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 43 de 3 de março de 2009, Série I, p. 1461-1463, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigaç...

Datas de produção 2009-03-03/2009-03-03

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2009-03-03_n58

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Decreto-Lei N.º 241/2009 que estabelece o regime de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Sistema Nacional de Saúde

Decreto-Lei N.º 241/2009 de 16 de setembro, promulgado em 31 de agosto de 2009 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 180 de 16 de setembro de 2009, Série I, p. 6592-6597, que estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de d...

Datas de produção 2009-09-16/2009-09-16

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2009-09-16_n241

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Decreto-Lei N.º 314/2009 que altera e republica o Estatuto do Medicamento Veterinário

Decreto-Lei N.º 314/2009 de 28 de outubro, promulgado em 15 de outubro de 2009 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 209 de 28 de outubro de 2009, Série I, p. 8106-8215, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2009/9/CE, da Comissão, de...

Datas de produção 2009-10-28/2009-10-28

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2009-10-28_n314

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Deliberações

Conjunto de Deliberações publicadas relativas à saúde e à profissão farmacêutica.

Datas de produção 1997-08-07/2005-03-17

Código de referência PT/OF/CDF/D/007

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Deliberação N.º 220/97 relativa ao exercício de atividade farmacêutica em farmácias de oficina

Deliberação N.º 220/97 de 7 de agosto, pelo INFARMED, publicada no Diário da República N.º 203 de 3 de setembro de 1997, Série II, p. 10879, relativa à aprovação o novo modelo de alvará para exercício de atividade farmacêutica em farmácias de oficina.

Datas de produção 1997-08-07/1997-08-07

Código de referência PT/OF/CDF/D/007/Del 1997-08-07_n220

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Deliberação N.º 2123/2001 relativa ao certificado de medicamento

Deliberação N.º 2123/2001 de 28 de outubro, pelo INFARMED, publicada no Diário da República N.º 278 de 30 de novembro de 2001, Série II, p. 19962-19964, que implementa o certificado de medicamento de acordo com o formato recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Datas de produção 2001-10-28/2001-10-28

Código de referência PT/OF/CDF/D/007/Del 2001-10-28_n2123

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Deliberação N.º 697/2002 que regula o acesso ao fabrico, distribuição e comercialização de medicamentos

Deliberação N.º 697/2002 de 23 de abril, pelo INFARMED, publicada no Diário da República N.º 95 de 23 de abril de 2002. Série II, p. 7545, que que regula o acesso ao fabrico, distribuição e comercialização de medicamentos.

Datas de produção 2002-03-19/2002-03-19

Código de referência PT/OF/CDF/D/007/Del 2002-03-19_n697

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Deliberação N.º 728/2002 que regula os Medicamentos Genéricos

Deliberação N.º 728/2002 de 25 de março, pelo INFARMED, publicada no Diário da República N.º 99 de 29 de abril de 2002, Série II, p. 7806, que regula os Medicamentos Genéricos.

Datas de produção 2002-03-25/2002-03-25

Código de referência PT/OF/CDF/D/007/Del 2002-03-25_n728

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Decreto-Lei N.º 58/2009 relativo aos medicamentos de uso pediátrico

Decreto-Lei N.º 241/2009 que estabelece o regime de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Sistema Nacional de Saúde

Decreto-Lei N.º 314/2009 que altera e republica o Estatuto do Medicamento Veterinário

Deliberações

Deliberação N.º 220/97 relativa ao exercício de atividade farmacêutica em farmácias de oficina

Deliberação N.º 2123/2001 relativa ao certificado de medicamento

Deliberação N.º 697/2002 que regula o acesso ao fabrico, distribuição e comercialização de medicamentos

Deliberação N.º 728/2002 que regula os Medicamentos Genéricos

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