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Decreto-Lei N.º 29/97 que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde

Simple documentDecreto-Lei N.º 29/97 que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde

Decreto-Lei N.º 29/97 de 23 de janeiro, promulgado em 31 de dezembro de 1996 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 19 de 23 de janeiro de 1997, Série I-A, p. 409, que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e ...
Production dates 1997-01-23/1997-01-23
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1997-01-23_n29
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 206/2000 que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde

Simple documentDecreto-Lei N.º 206/2000 que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde

Decreto-Lei N.º 206/2000 de 1 de setembro, promulgado em 14 de agosto de 2000 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 202 de 1 de setembro de 2000, Série I-A, p. 4611, que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos...
Production dates 2000-09-01/2000-09-01
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2000-09-01_n206
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 271/2002 relativo à política do medicamento

Simple documentDecreto-Lei N.º 271/2002 relativo à política do medicamento

Decreto-Lei N.º 271/2002 de 2 de dezembro, promulgado em 6 de novembro de 2002 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 278 de 2 de dezembro de 2002, Série I-A, p. 7522-7523, que altera a Lei N.º 14/2000, de 8 de agosto, que aprovou medidas de racionalização d...
Production dates 2002-12-02/2002-12-02
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2002-12-02_n271
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Deliberação N.º 2123/2001 relativa ao certificado de medicamento

Simple documentDeliberação N.º 2123/2001 relativa ao certificado de medicamento

Deliberação N.º 2123/2001 de 28 de outubro, pelo INFARMED, publicada no Diário da República N.º 278 de 30 de novembro de 2001, Série II, p. 19962-19964, que implementa o certificado de medicamento de acordo com o formato recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Production dates 2001-10-28/2001-10-28
Reference code PT/OF/CDF/D/007/Del 2001-10-28_n2123
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Despacho N.º 23/95 que aprova o modelo de receituário no âmbito do Sistema Nacional de Saúde

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Despacho N.º 23/95 de 21 de agosto, pela Secretaria de Estado da Saúde, e publicado no Diário da República N.º 202 de 1 de setembro de 1995, Série II, p. 10524-10525, que aprova o modelo de receituário no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Production dates 1995-08-21/1995-08-21
Reference code PT/OF/CDF/D/008-001/Desp 1995-08-21_n23
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Despacho conjunto N.º A-81/86-X que determina os limites máximos das quantidades que as embalagens deverão conter para os medicamentos comparticipáveis

Simple documentDespacho conjunto N.º A-81/86-X que determina os limites máximos das quantidades que as embalagens deverão conter para os medicamentos comparticipáveis

Despacho conjunto N.º A-81/86-X de 28 de abril, pelo Ministro das Finanças Miguel José Ribeiro Cadilhe, Ministro da Indústria e Comércio Fernando Augusto dos Santos Martins e Ministra da Saúde Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, e publicado no Diário da República N.º 100 de 2 d...
Production dates 1986-04-28/1986-04-28
Reference code PT/OF/CDF/D/008-002/Desp_c 1986-04-28_nA-81
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Despacho conjunto N.º A-35/87-X que os limites máximos das quantidades que as embalagens deverão conter para os medicamentos comparticipáveis

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Despacho conjunto n.º A-35/87-X de 4 de março, pelo Ministro das Finanças Miguel José Ribeiro Cadilhe, Ministro da Indústria e Comércio Fernando Augusto dos Santos Martins, Ministra da Saúde Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, e publicado no Diário da República N.º 100 de 2 de ...
Production dates 1987-03-04/1987-03-04
Reference code PT/OF/CDF/D/008-002/Desp_c 1987-03-04_nA-35
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Instruções relativas ao exercício da arte de farmácia

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Instruções de 20 de maio de 1930, pelo Diretor Geral de Saúde José Alberto de Faria, publicadas no Diário do Governo N.º 119 de 24 de maio de 1930, Série I, p. 935-936, para a execução do disposto no artigo 15º e seus parágrafos do Decreto N.º 17636 de 19 de novembro de 1929, que regula o exercício ...
Production dates 1930-05-20
Reference code PT/OF/CDF/D/011/I 1930-05-20
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Instruções para registo da prática dos ajudantes de farmácia

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Instruções de 22 de novembro de 1930, pelo Diretor Geral de Saúde José Alberto de Faria, publicadas no Diário do Governo N.º 273 de 22 de novembro de 1930, Série I, p. 2331-2332, para registo da prática dos ajudantes de farmácia a serem enviados à Direção Geral de Saúde nos termos do § 2.º do artigo...
Production dates 1930-11-22/1930-11-22
Reference code PT/OF/CDF/D/011/I 1930-11-22
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Lei N.º 14/2000 que estabelece medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Simple documentLei N.º 14/2000 que estabelece medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Lei N.º 14/2000 de 8 de agosto, promulgada a 26 de julho de 2000 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 182 de 8 de agosto de 2000, Série I-A, p. 3810-3811, relativa a medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de ...
Production dates 2000-08-08/2000-08-08
Reference code PT/OF/CDF/D/012/L 2000-08-08_n14
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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