Decreto-Lei N.º 30356 de 5 de abril de 1940 que regula a aposição das estampilhas nas especialidades farmacêuticas

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Decreto-Lei N.º 30356 de 5 de abril de 1940 que regula a aposição das estampilhas nas especialidades farmacêuticas

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Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/1837-1950/DL 1940-04-05_n30356

Title type

Atribuído

Production dates

1940-04-05  to  1940-04-05 

Dimension and support

Tiff; 2 ficheiros

Author

Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona

Scope and content

Decreto-Lei N.º 30356 de 5 de abril de 1940, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 79 de 5 de abril de 1940, Série I, p. 461-462, que regula a aposição das estampilhas nas especialidades farmacêuticas, nacionais ou estrangeiras. Anexo vem o modelo de requisição em triplicado.

Physical location

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Language of the material

Português

Location of originals

Retirado do Diário do Governo N.º 89 de 18 de abril de 1939, Série I, p. 279-280: https://dre.pt/application/file/37052 (p. 1-2)