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CDF
Centro de Documentação Farmacêutica da Ordem dos Farmacêuticos
1449-04-22/2012
D
Legislação
1449-04-22/2009-10-28
006
Decretos
1799-11-27/2009-10-28
004
Decretos-Lei
1837-01-03/2009-10-28
1837-1950
Decretos-Lei
1837-01-03/1941-05-24
DL 1837-01-03
Decreto-Lei que aprova o Regulamento do Conselho de Saúde Pública
1837-01-03/1837-01-03
DL 1933-10-10_n23110
Decreto-Lei N.º 23110 relativo ao ensino farmacêutico
1933-10-10/1933-10-10
DL 1933-12-29_n23422
Decreto-Lei N.º 23422 que determina que os Diretores Técnicos das farmácias sejam os seus proprietários no todo ou em parte
1933-12-29/1933-12-29
DL 1935-01-09_n24876
Decreto-Lei N.º 24876 que manda publicar o projeto da Farmacopeia Portuguesa aprovado pelo Conselho Superior de Higiene
1935-01-09/1935-01-09
DL 1939-04-18_n29537
Decreto-Lei N.º 29537 relativo às instalações de futuros laboratórios de produtos farmacêuticos
1939-04-18
DL 1940-04-05_n30356
Decreto-Lei N.º 30356 de 5 de abril de 1940 que regula a aposição das estampilhas nas especialidades farmacêuticas
1940-04-05/1940-04-05
DL 1941-05-24_n31283
Decreto-Lei N.º 31283 relativo à isenção de selo sobre as especialidades farmacêuticas
1941-05-24/1941-05-24
Decreto-Lei N.º 31283 relativo à isenção de selo sobre as especialidades farmacêuticas
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Decreto-Lei N.º 31283 relativo à isenção de selo sobre as especialidades farmacêuticas
Description details
Description level
Simple document
Reference code
PT/OF/CDF/D/006-004/1837-1950/DL 1941-05-24_n31283
Title type
Atribuído
Production dates
1941-05-24
to
1941-05-24
Dimension and support
Tiff; 2 ficheiros
Author
Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona
Scope and content
Decreto-Lei N.º 31283 de 24 de maio de 1941, pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 119 de 24 de maio de 1941, Série I, p. 459-460, que insere várias disposições atinentes a ampliar a isenção de selo sobre as especialidades farmacêuticas destinadas ao consumo em estabelecimentos de beneficência e à distribuição gratuita por parte dos serviços de saúde pública, e dá nova redação ao N.º 1 do artigo 6.º do Decreto N.º 162 de 14 de outubro de 1913, que aprova o regulamento do imposto do selo das especialidades farmacêuticas.
Subject
Decreto-Lei
Especialidade
Farmacêutico
Saúde Pública
Selo
Physical location
PT/OF/CDF/DISC/LEG
Language of the material
Português
Location of originals
Retirado do Diário do Governo N.º 119 de 24 de maio de 1941, Série I, p. 459-460:
https://dre.pt/application/file/38602
(p. 1-2)