Decreto de 3 de novembro de 1910, pelo Ministro do Interior António José de Almeida, e publicado no Diário do Governo N.º 26 de 4 de novembro de 1910, Série I, p. 282, que anula a redação do artigo 140.º do Decreto de 27 de novembro de 1902 publicado no Diário do Governo de 3 de março de 1903, que r...
1910-11-03/1910-11-03
PT/OF/CDF/D/006-001/1901-1924/D 1910-11-03
PT/OF/CDF/DISC/LEG