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Lei N.º 76/93 relativa à inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos

Documento simplesLei N.º 76/93 relativa à inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos

Lei N.º 76/93 de 31 de dezembro, promulgada a 14 de dezembro de 1993 pelo Presidente da República Mário Soares, publicada no Diário da República N.º 304 de 31 de dezembro de 1993, Série I-A, p. 7242, relativa à autorização ao Governo para legislar em matéria de inscrição de farmacêuticos nacionais d...
Datas de produção 1993-12-31/1993-12-31
Código de referência PT/OF/CDF/D/012/L 1993-12-31_n76
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Lei N.º 14/2000 que estabelece medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Documento simplesLei N.º 14/2000 que estabelece medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Lei N.º 14/2000 de 8 de agosto, promulgada a 26 de julho de 2000 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 182 de 8 de agosto de 2000, Série I-A, p. 3810-3811, relativa a medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de ...
Datas de produção 2000-08-08/2000-08-08
Código de referência PT/OF/CDF/D/012/L 2000-08-08_n14
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Lei N.º 8/2001 relativa ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

Documento simplesLei N.º 8/2001 relativa ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

Lei N.º 8/2000 de 21 de maio, promulgada a 3 de maio de 2001 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 117 de 21 de maio de 2001, Série I-A, p. 2944, que autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o Estatuto da associação pública denominada por Ordem d...
Datas de produção 2001-05-21/2001-05-21
Código de referência PT/OF/CDF/D/012/L 2001-05-21_n8
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Lei N.º 46/2004 que aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano

Documento simplesLei N.º 46/2004 que aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano

Lei N.º 46/2004 de 19 de agosto, promulgado a 2 de agosto de 2004 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicada no Diário da República N.º 195 de 19 de agosto de 2004, Série I-A, p. 5368-5378, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva N.º 2001/20/CE, do Parlamento Europeu e do C...
Datas de produção 2004-08-19/2004-08-19
Código de referência PT/OF/CDF/D/012/L 2004-08-19_n46
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Lei N.º 38/2005 que regulamenta a venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica

Documento simplesLei N.º 38/2005 que regulamenta a venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica

Lei N.º 38/2005 de 21 de junho, promulgada a 30 de maio de 2005 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicada no Diário da República N.º 117 de 21 de junho de 2005, Série I-A, p. 3881, que autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitem ...
Datas de produção 2005-06-21/2005-06-21
Código de referência PT/OF/CDF/D/012/L 2005-06-21_n38
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Lei N.º 20/2007 que autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias

Documento simplesLei N.º 20/2007 que autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias

Lei N.º 20/2007 de 12 de junho, promulgada a 30 de maio de 2007 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicada no Diário da República N.º 112 de 12 de junho de 2007, Série I, p. 3798, que concede ao Governo autorização para aprovar o regime jurídico das farmácias de oficina e adaptar o ...
Datas de produção 2007-06-12/2007-06-12
Código de referência PT/OF/CDF/D/012/L 2007-06-12_n20
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Lista de especialidades farmacêuticas, drogas e produtos químicos medicinais, não manipulados, cuja venda é permitida nas drogarias

Documento simplesLista de especialidades farmacêuticas, drogas e produtos químicos medicinais, não manipulados, cuja venda é permitida nas drogarias

Lista de 30 de março de 1933, pelo Diretor Geral de Saúde Manuel de Vasconcelos, e publicada no Diário do Governo N.º 74 de 31 de março de 1933, Série I, p. 437-438, de especialidades farmacêuticas, drogas e produtos químicos medicinais, não manipulados, cuja venda é permitida nas drogarias.
Datas de produção 1933-03-30/1933-03-30
Código de referência PT/OF/CDF/D/013/Lis 1933-03-30
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Lista de artigos estrangeiros autorizados para importação por não serem fabricados em Portugal

Documento simplesLista de artigos estrangeiros autorizados para importação por não serem fabricados em Portugal

Lista de 25 de abril de 1933, pelo Diretor Geral das Indústrias Luís Mira Feio, e publicada no Diário do Governo N.º 94 de 29 de abril de 1933, Série I, p. 691-695, de artigos estrangeiros, organizada nos termos do Decreto N.º 22307 de 27 de dezembro de 1932, que podem ser livremente adquiridos pelo...
Datas de produção 1933-04-25
Código de referência PT/OF/CDF/D/013/Lis 1933-04-25
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Lista de especialidades farmacêuticas, drogas e produtos químicos medicinais, não manipulados, cuja venda é permitida nas drogarias

Documento simplesLista de especialidades farmacêuticas, drogas e produtos químicos medicinais, não manipulados, cuja venda é permitida nas drogarias

Lista de 28 de agosto de 1956, pelo Diretor Geral de Saúde Augusto da Silva Travassos, e publicada no Diário do Governo N.º 201 de 19 de setembro de 1956, Série I, p. 1505-1506, de especialidades farmacêuticas, drogas e produtos químicos medicinais, não manipulados, cuja venda é permitida nas drogar...
Datas de produção 1956-08-28/1956-08-28
Código de referência PT/OF/CDF/D/013/Lis 1956-08-28
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Modelo da carta do curso de farmácia

Documento simplesModelo da carta do curso de farmácia

Modelo de 9 de agosto de 1933, pelo Diretor Geral Interino do Ensino Superior e das Belas Artes J. E. Dias Costa, e publicado no Diário do Governo N.º 185 de 17 de agosto de 1933, Série I, p. (?), da carta do curso de farmácias.
Datas de produção 1933-08-09/1933-08-09
Código de referência PT/OF/CDF/D/014/M 1933-08-09
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