Decreto-Lei N.º 214/90 de 28 de junho, promulgado a 11 de junho de 1990 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 147 de 28 de junho de 1990, Série I, p. 2731-2732, que altera o Decreto-Lei N.º 48547, de 27 de agosto de 1968, relativo às farmácias e aos direitos...
1990-06-28/1990-06-28
PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1990-06-28_214
PT/OF/CDF/DISC/LEG