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Decreto-Lei N.º 53/2007 que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina

Decreto-Lei N.º 53/2007 de 8 de março, promulgado em 22 de fevereiro de 2007 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 48 de 8 de março de 2007, Série I, p. 1492-1493, que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina.

Datas de produção 2007-03-08/2007-03-08

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2007-03-08_n53

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Decreto-Lei N.º 238/2007 que altera regime de venda dos Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica fora das farmácias

Decreto-Lei N.º 238/2007 de 19 de junho, promulgado em 29 de maio de 2007 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 116 de 19 de junho de 2007, Série I, p. 3898-3900, que altera o Decreto-Lei N.º 134/2005 de 16 de agosto, no sentido de permitir que os med...

Datas de produção 2007-06-19/2007-06-19

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2007-06-19_n238

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Decreto-Lei N.º 307/2007 que estabelece o Regime Jurídico das Farmácias de Oficina

Decreto-Lei N.º 307/2007 de 31 de agosto, promulgado em 20 de agosto de 2007 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 168 de 31 de agosto de 2007, Série I, p. 6083-6091, referente ao uso da autorização legislativa concedida pela Lei N.º 20/2007, de 12 de...

Datas de produção 2007-08-31/2007-08-31

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2007-08-31_n307

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Decreto-Lei N.º 148/2008 relativo ao Estatuto do Medicamento Veterinário

Decreto-Lei N.º 148/2008 de 29 de julho, promulgado em 16 de julho de 2008 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 145 de 29 de julho de 2008, Série I, p. 5048-5095, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/28/CE, do Parlamento Europeu...

Datas de produção 2008-07-29/2008-07-29

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2008-07-29_n148

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Decreto-Lei N.º 58/2009 relativo aos medicamentos de uso pediátrico

Decreto-Lei N.º 58/2009 de 3 de março, promulgado em 16 de fevereiro de 2009 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 43 de 3 de março de 2009, Série I, p. 1461-1463, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigaç...

Datas de produção 2009-03-03/2009-03-03

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2009-03-03_n58

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Decreto-Lei N.º 241/2009 que estabelece o regime de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Sistema Nacional de Saúde

Decreto-Lei N.º 241/2009 de 16 de setembro, promulgado em 31 de agosto de 2009 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 180 de 16 de setembro de 2009, Série I, p. 6592-6597, que estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de d...

Datas de produção 2009-09-16/2009-09-16

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2009-09-16_n241

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Decreto-Lei N.º 314/2009 que altera e republica o Estatuto do Medicamento Veterinário

Decreto-Lei N.º 314/2009 de 28 de outubro, promulgado em 15 de outubro de 2009 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 209 de 28 de outubro de 2009, Série I, p. 8106-8215, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2009/9/CE, da Comissão, de...

Datas de produção 2009-10-28/2009-10-28

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2009-10-28_n314

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Decreto-Lei N.º 307/2007 que estabelece o Regime Jurídico das Farmácias de Oficina

Decreto-Lei N.º 148/2008 relativo ao Estatuto do Medicamento Veterinário

Decreto-Lei N.º 58/2009 relativo aos medicamentos de uso pediátrico

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