Declaração de Retificação N.º 102/94 de 29 de julho, pelo Secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros França Martins, e publicada Diário da República N.º 175 de 30 de julho de 1994, 1º Suplemento, Série I-A, p. 4326-(3), referente ao Decreto-Lei N.º 101/94 de 19 de abril, que estabelece...
1994-07-29/1994-07-29
PT/OF/CDF/D/005/Dcl 1994-07-29_n102
PT/OF/CDF/DISC/LEG