Declaração de ter sido retificado o regime jurídico da introdução no mercado de medicamentos de alta tecnologia

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Declaração de ter sido retificado o regime jurídico da introdução no mercado de medicamentos de alta tecnologia

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Reference code

PT/OF/CDF/D/005/Dcl 1990-01-31

Title type

Atribuído

Production dates

1990-01-31  to  1990-01-31 

Dimension and support

Tiff; 2 ficheiros

Author

Secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros França Martins

Scope and content

Declaração de 31 de janeiro de 1990, pelo Secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros França Martins, e publicada no Diário da República N.º 26 de 31 de janeiro de 1990, 2º Suplemento, Série I, p. 434-(12) - 434-(13), de ter sido retificado o Decreto-Lei N.º 421/89 de 30 de novembro, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico da introdução no mercado de medicamentos de alta tecnologia, nomeadamente os resultantes da biotecnologia, publicada no Diário da República, 1.ª série, N.º 276, de 30 de novembro de 1989.

Subject

Physical location

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Language of the material

Português

Location of originals

Retirada do Diário da República N.º 26 de 31 de janeiro de 1990, 2º Suplemento, Série I, p. 434-(12) - 434-(13): https://dre.pt/application/file/96684 (p. 8-9)
 
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