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Despacho N.º 3759/2006 que reclassifica algumas substâncias como medicamentos para uso humano

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Despacho N.º 3759/2006 que reclassifica algumas substâncias como medicamentos para uso humano

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Reference code

PT/OF/CDF/D/008-001/Desp 2006-01-30_n3759

Title type

Atribuído

Production dates

2006-01-30  to  2006-01-30 

Dimension and support

Tiff; 1 ficheiro

Author

Secretário de Estado da Saúde Francisco Ventura Ramos

Scope and content

Despacho N.º 3759/2006 de 30 de janeiro, pelo Secretário de Estado da Saúde Francisco Ventura Ramos, e publicado no Diário da República N.º 34 de 16 de fevereiro de 2006, Série II, p. 2316, que classifica como medicamentos de uso humano os produtos pedi culícidas que contêm substâncias ativas com efeito letal sobre parasitas externos destinados a ser aplicados no homem e que reivindiquem indicações terapêuticas.

Physical location

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Language of the material

Português

Location of originals

Retirado do Diário da República N.º 34 de 16 de fevereiro de 2006, Série II, p. 2316: https://dre.pt/application/file/741280 (p. 108)