Declaração de 3 de dezembro de 1940, pelo Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, e publicada no Diário do Governo N.º 287 de 11 de dezembro de 1940, Série I, p. 1457, de ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social, determinado que a carteira profissi...
1940-12-03/1940-12-03
PT/OF/CDF/D/005/Dcl 1940-12-03
PT/OF/CDF/DISC/LEG