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Decreto-Lei N.º 29/97 que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde

Decreto-Lei N.º 29/97 de 23 de janeiro, promulgado em 31 de dezembro de 1996 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 19 de 23 de janeiro de 1997, Série I-A, p. 409, que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e ...

Datas de produção 1997-01-23/1997-01-23

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1997-01-23_n29

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Decreto-Lei N.º 146/97 relativo a produtos e medicamentos veterinários homeopáticos

Decreto-Lei N.º 146/97 de 11 de junho, promulgado em 27 de maio de 1997 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 133 de 11 de junho de 1997, Série I-A, p. 2825-2828, que aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e rotulagem...

Datas de produção 1997-06-11/1997-06-11

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1997-06-11_n146

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Decreto-Lei N.º 184/97 de 26 de julho relativo ao uso de medicamentos veterinários

Decreto-Lei N.º 184/97 de 26 de julho, promulgado em 6 de junho de 1997 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 171 de 26 de julho de 1997, Série I-A, p. 3796-3814, que aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e da utiliz...

Datas de produção 1997-07-26/1997-07-26

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1997-07-26_n184

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Decreto-Lei N.º 232/99 relativo aos medicamentos para uso veterinário

Decreto-Lei N.º 232/99 de 24 de junho, promulgado em 14 de maio de 1999 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 145 de 24 de junho de 1999, Série I-A, p. 3755-3769, que e Estabelece as normas relativas ao fabrico, autorização de introdução no mercado, armazen...

Datas de produção 1999-06-24/1999-06-24

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1999-06-24_n232

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Decreto-Lei N.º 206/2000 que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde

Decreto-Lei N.º 206/2000 de 1 de setembro, promulgado em 14 de agosto de 2000 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 202 de 1 de setembro de 2000, Série I-A, p. 4611, que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos...

Datas de produção 2000-09-01/2000-09-01

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2000-09-01_n206

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Decreto-Lei N.º 245/2000 relativo aos medicamentos veterinários imunológicos

Decreto-Lei N.º 245/2000 de 29 de setembro, promulgado em 6 de setembro de 2000 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 226 de 29 de setembro de 2000, Série I-A, p. 5322-5351 que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a importação e exporta...

Datas de produção 2000-09-29/2000-09-29

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2000-09-29_n245

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Decreto-Lei N.º 288/2001 que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

Decreto-Lei N.º 288/2001 de 10 de novembro, promulgado em 23 de outubro de 2001 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 261 de 10 de novembro de 2001, Série I-A, p. 7150-7165, que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos.

Datas de produção 2001-11-10/2001-11-10

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2001-11-10_n288

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Decreto-Lei N.º 263/2002 relativo ao Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância e Toxicologia Veterinária

Decreto-Lei N.º 263/2002 de 25 de novembro, promulgado em 6 de novembro de 2002 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 272 de 25 de novembro de 2002, Série I-A, p. 7382-7385, que transpõe para a ordem jurídica interna os N.ºs 10-16 dos títulos I e VII da Dir...

Datas de produção 2002-11-25/2002-11-25

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2002-11-25_n263

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Decreto-Lei N.º 271/2002 relativo à política do medicamento

Decreto-Lei N.º 271/2002 de 2 de dezembro, promulgado em 6 de novembro de 2002 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 278 de 2 de dezembro de 2002, Série I-A, p. 7522-7523, que altera a Lei N.º 14/2000, de 8 de agosto, que aprovou medidas de racionalização d...

Datas de produção 2002-12-02/2002-12-02

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2002-12-02_n271

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Decreto-Lei N.º 249/2003 relativo à autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano

Decreto-Lei N.º 249/2003 de 24 de julho, promulgado em 26 de setembro de 2003 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 236 de 11 de outubro de 2003, Série I-A, p. 6693-6695, que altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de fevereiro, que regula a autorização de int...

Datas de produção 2003-07-24/2003-07-24

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2003-07-24_n249

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