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Decreto-Lei N.º 2/83 que estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre

Documento simplesDecreto-Lei N.º 2/83 que estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre

Decreto-Lei N.º 2/83 de 8 de janeiro, promulgado a 3 de janeiro de 1983 pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, e publicado no Diário da República N.º 6 de 8 de janeiro de 1983, Série I, p. 33-35, que estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre.
Datas de produção 1983-01-08/1983-01-08
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1983-01-08_n2
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 68/84 que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

Documento simplesDecreto-Lei N.º 68/84 que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

Decreto-Lei N.º 68/84 de 27 de fevereiro, promulgado a 20 de fevereiro de 1984 pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, publicado no Diário da República N.º 49 de 27 de fevereiro de 1984, Série I, p. 654-656, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos p...
Datas de produção 1984-02-27/1984-02-27
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1984-02-27_n68
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 103-A/84 que cria a Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos

Documento simplesDecreto-Lei N.º 103-A/84 que cria a Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos

Decreto-Lei N.º 103-A/84 de 30 de março, promulgado a 29 de março de 1984 pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, publicado no Diário da República N.º 76 de 30 de março de 1984, 2º Suplemento, Série I, p. 1084-(17) - 1084-(26), que cria no âmbito do Ministério da Saúde a Direcção-Geral d...
Datas de produção 1984-03-30/1984-03-30
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1984-03-30_n103-A
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 262/85 relativo ao regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre

Documento simplesDecreto-Lei N.º 262/85 relativo ao regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre

Decreto-Lei N.º 262/85 de 15 de julho, promulgado a 3 de julho de 1985 pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, publicado no Diário da República N.º 160 de 15 de julho de 1985, Série I, p. 2038-2039, que altera a redação dos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei N.º 2/83, de 8 de janeiro que e...
Datas de produção 1985-07-15/1985-07-15
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1985-07-15_n262
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 386/87 que aprova o Regulamento de Medicamentos de Uso Veterinário

Documento simplesDecreto-Lei N.º 386/87 que aprova o Regulamento de Medicamentos de Uso Veterinário

Decreto-Lei N.º 386/87 de 28 de dezembro, promulgado a 3 de dezembro de 1987 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 297 de 28 de dezembro de 1987, Série I, p. 4410-4415, que aprova o Regulamento de Medicamentos de Uso Veterinário. Este Decreto-Lei foi visto e...
Datas de produção 1987-12-28/1987-12-28
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1987-12-28_n386
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 10/88 relativo à direção técnica dos laboratórios de produtos farmacêuticos

Documento simplesDecreto-Lei N.º 10/88 relativo à direção técnica dos laboratórios de produtos farmacêuticos

Decreto-Lei N.º 10/88 de 15 de janeiro, promulgado a 31 de dezembro de 1987 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 12 de 15 de janeiro de 1988, Série I, p. 128-129, que dá nova redação ao artigo 102.º do Decreto-Lei N.º 48547, de 27 de agosto de 1968 sobre re...
Datas de produção 1988-01-15/1988-01-15
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1988-01-15_n10
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 31/88 que regula o direito de estabelecimento nas atividades do setor farmacêutico

Documento simplesDecreto-Lei N.º 31/88 que regula o direito de estabelecimento nas atividades do setor farmacêutico

Decreto-Lei N.º 31/88 de 3 de fevereiro, promulgado a 20 de janeiro pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 28 de 3 de fevereiro de 1988, Série I, p. 370-373, que regulamenta matéria sobre o direito de estabelecimento em Portugal dos farmacêuticos nacionais do...
Datas de produção 1988-02-03/1988-02-03
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1988-02-03_n31
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 229/88 revê o regime a que está sujeita a produção de soluções endovenosas de grande volume

Documento simplesDecreto-Lei N.º 229/88 revê o regime a que está sujeita a produção de soluções endovenosas de grande volume

Decreto-Lei N.º 229/88 de 29 de junho, promulgado a 9 de junho de 1988 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 148 de 29 de junho de 1988, Série I, p. 2648, que revê o regime a que está sujeita a produção de soluções endovenosas de grande volume, altera o N.º ...
Datas de produção 1988-06-29/1988-06-29
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1988-06-29_n229
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 421/89 que estabelece o regime jurídico da introdução no mercado de medicamentos de alta tecnologia

Documento simplesDecreto-Lei N.º 421/89 que estabelece o regime jurídico da introdução no mercado de medicamentos de alta tecnologia

Decreto-Lei N.º 421/89 de 30 de novembro, promulgado a 17 de novembro de 1989 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 276 de 30 de novembro de 1989, Série I, p. 5226-5231, que estabelece o regime jurídico da introdução no mercado de medicamentos de alta tecnol...
Datas de produção 1989-11-30/1989-11-30
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1989-11-30_n421
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 81/90 que regula a produção, autorização de introdução no mercado e distribuição de medicamentos genéricos

Documento simplesDecreto-Lei N.º 81/90 que regula a produção, autorização de introdução no mercado e distribuição de medicamentos genéricos

Decreto-Lei N.º 81/90 de 12 de março, promulgado a 23 de fevereiro de 1990 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 59 de 12 de março de 1984, Série I, p. 1138-1140, que regula a produção, autorização de introdução no mercado e distribuição de medicamentos gené...
Datas de produção 1990-03-12/1990-03-12
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1990-03-12_n81
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