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Decreto-Lei N.º 81/90 que regula a produção, autorização de introdução no mercado e distribuição de medicamentos genéricos

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Decreto-Lei N.º 81/90 que regula a produção, autorização de introdução no mercado e distribuição de medicamentos genéricos

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Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1990-03-12_n81

Title type

Atribuído

Production dates

1990-03-12  to  1990-03-12 

Dimension and support

Tiff; 3 ficheiros

Author

Presidente da República Mário Soares

Scope and content

Decreto-Lei N.º 81/90 de 12 de março, promulgado a 23 de fevereiro de 1990 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 59 de 12 de março de 1984, Série I, p. 1138-1140, que regula a produção, autorização de introdução no mercado e distribuição de medicamentos genéricos.

Physical location

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Language of the material

Português

Location of originals

Retirado do Diário da República N.º 59 de 12 de março de 1984, Série I, p. 1138-1140: https://dre.pt/application/file/96996 (p. 6-8)