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Decreto-Lei N.º 111/94 que regulamenta inscrição de farmacêuticos nacionais dos estados membros da comunidade europeia e de países terceiros na Ordem dos Farmacêuticos

Decreto-Lei N.º 111/94 de 28 de abril, promulgado em 31 de março de 1994 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 98 de 28 de abril de 1994, Série I-A, p. 2051-2052, que aprova o Regulamento para Inscrição de Farmacêuticos Nacionais dos Estados Membros da Comun...

Datas de produção 1994-04-28/1994-04-28

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1994-04-28_n111

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Decreto-Lei N.º 209/94 relativo à classificação de medicamentos quanto à dispensa ao público

Decreto-Lei N.º 209/94 de 6 de agosto, promulgado em 12 de julho de 1994 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 181 de 6 de agosto de 1994, Série I-A, p. 4496-4497, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 92/26/CEE, do Conselho, de 31 de março, ...

Datas de produção 1994-08-06/1994-08-06

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1994-08-06_n209

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Decreto-Lei N.º 94/95 relativo a produtos homeopáticos para uso humano

Decreto-Lei N.º 94/95 de 9 de maio, promulgado em 4 de abril de 1995 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 107 de 9 de maio de 1995, Série I-A, p. 2603-2605, que a prova o regime jurídico da introdução no mercado, fabrico, comercialização, rotulagem e public...

Datas de produção 1995-05-09/1995-05-09

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1995-05-09_n94

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Decreto-Lei N.º 272/95 relativo a medicamentos de uso humano

Decreto-Lei N.º 272/95 de 23 de outubro, promulgado em 3 de outubro de 1995 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado em Diário da República N.º º 245 de 23 de outubro de 1995, Série I-A, p. 6542-6547, que altera o Decreto-Lei N.º 72/91, de 8 de fevereiro que regula a autorização de intro...

Datas de produção 1995-10-23/1995-10-23

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1995-10-23_n272

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Decreto-Lei N.º 29/97 que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde

Decreto-Lei N.º 29/97 de 23 de janeiro, promulgado em 31 de dezembro de 1996 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 19 de 23 de janeiro de 1997, Série I-A, p. 409, que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e ...

Datas de produção 1997-01-23/1997-01-23

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1997-01-23_n29

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Decreto-Lei N.º 146/97 relativo a produtos e medicamentos veterinários homeopáticos

Decreto-Lei N.º 146/97 de 11 de junho, promulgado em 27 de maio de 1997 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 133 de 11 de junho de 1997, Série I-A, p. 2825-2828, que aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e rotulagem...

Datas de produção 1997-06-11/1997-06-11

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1997-06-11_n146

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Decreto-Lei N.º 184/97 de 26 de julho relativo ao uso de medicamentos veterinários

Decreto-Lei N.º 184/97 de 26 de julho, promulgado em 6 de junho de 1997 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 171 de 26 de julho de 1997, Série I-A, p. 3796-3814, que aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e da utiliz...

Datas de produção 1997-07-26/1997-07-26

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1997-07-26_n184

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Decreto-Lei N.º 232/99 relativo aos medicamentos para uso veterinário

Decreto-Lei N.º 232/99 de 24 de junho, promulgado em 14 de maio de 1999 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 145 de 24 de junho de 1999, Série I-A, p. 3755-3769, que e Estabelece as normas relativas ao fabrico, autorização de introdução no mercado, armazen...

Datas de produção 1999-06-24/1999-06-24

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1999-06-24_n232

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Decreto-Lei N.º 206/2000 que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde

Decreto-Lei N.º 206/2000 de 1 de setembro, promulgado em 14 de agosto de 2000 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 202 de 1 de setembro de 2000, Série I-A, p. 4611, que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos...

Datas de produção 2000-09-01/2000-09-01

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2000-09-01_n206

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Decreto-Lei N.º 245/2000 relativo aos medicamentos veterinários imunológicos

Decreto-Lei N.º 245/2000 de 29 de setembro, promulgado em 6 de setembro de 2000 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 226 de 29 de setembro de 2000, Série I-A, p. 5322-5351 que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a importação e exporta...

Datas de produção 2000-09-29/2000-09-29

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2000-09-29_n245

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Decreto-Lei N.º 94/95 relativo a produtos homeopáticos para uso humano

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Decreto-Lei N.º 29/97 que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde

Decreto-Lei N.º 146/97 relativo a produtos e medicamentos veterinários homeopáticos

Decreto-Lei N.º 184/97 de 26 de julho relativo ao uso de medicamentos veterinários

Decreto-Lei N.º 232/99 relativo aos medicamentos para uso veterinário

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