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Decreto N.º 17363 que inclui outros estupefacientes aos visados no Decreto N.º 12210
Decreto N.º 17363 de 14 de setembro de 1929 promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 215 de 18 de setembro de 1929, Série I, p. 2020, que inclui entre os estupefacientes visados no artigo 2.º do Decreto N.º 12210 de 24 de agosto d...
Production dates 1929-09-14/1929-09-14
Reference code PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1929-09-14_n17363
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
Decreto N.º 20632 relativo à compra e venda de acetilo-dimetilo-dihidrotebaína
Decreto N.º 20632 de 10 de dezembro de 1931, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 292 de 19 de dezembro de 1931, Série I, p. 2730, que sujeita às prescrições do decreto N.º 12210 sobre estupefacientes, a importação, exportação...
Production dates 1931-12-10/1931-12-10
Reference code PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1931-12-10_n20632
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
Decreto N.º 22131 relativo à compra e venda dos produtos Di-hidromorfina, N-Oximorfina, Tebaína, Benzilmorfina, entre outros
Decreto N.º 22131 de 13 de janeiro de 1933, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 15 de 18 de janeiro de 1933, Série I, p. 81-82, que determina que às disposições do Decreto N.º 12210, relativo a comércio de estupefacientes, fi...
Production dates 1933-01-13/1933-01-13
Reference code PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1933-01-13_n22131
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
Decreto N.º 23845 relativo à importação, exportação e o comércio da metilomorfina, da etilomorfina e dos seus sais
Decreto N.º 23845 de 14 de maio de 1934, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 111 de 14 de maio de 1934, Série I, p. 606, que determina que fiquem sujeitos às disposições do Decreto N.º 12210 (estupefacientes) a importação, ex...
Production dates 1934-05-14/1934-05-14
Reference code PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1934-05-14_n23845
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
Decreto N.º 26483 de relativo à importação, exportação e comércio dos preparados metilomorfina e etilomorfina
Decreto N.º 26483 de 31 de março de 1936, pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 75 de 31 de março de 1936, Série I, p. 364, que determina que às disposições do Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926, relativo à importação e comércio do...
Production dates 1936-03-31/1936-03-31
Reference code PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1936-03-31_n26483
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
Decreto N.º 27213 relativo a importação, a exportação e ao comércio por grosso da paracodina
Decreto N.º 27213 de 18 de novembro de 1936, pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 271 de 18 de novembro de 1936, Série I, p. 1457, que determina que às disposições do Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926, fiquem sujeitos a importaçã...
Production dates 1936-11-18/1936-11-18
Reference code PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1936-11-18_n27213
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
Decreto N.º 35476 relativo aos estupefacientes denominados Desomorfina, Dolantina, Demerol e Petidina
Decreto N.º 35476 de 29 de janeiro de 1946, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicada no Diário do Governo N.º 21 de 29 de janeiro de 1946, Série I, p. 69-70, que sujeita ao disposto no Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926, os produtos denominados Des...
Production dates 1946-01-29/1946-01-29
Reference code PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1946-01-29_n35476
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
Decreto N.º 37560 sobre importação e comércio de metildihidromorfinona
Decreto N.º 37560 de 19 de setembro de 1949, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicada no Diário do Governo N.º 206 de 19 de setembro de 1949, Série I, p. 681, que sujeita ao regime estabelecido no Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926, a importação e ...
Production dates 1949-09-19/1949-09-19
Reference code PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1949-09-19_n37560
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
Decreto N.º 39262 relativo a produtos químicos sintéticos
Decreto N.º 39262 de 3 de julho de 1953, promulgado pelo Presidente da República Francisco Higino Craveiro Lopes, e publicada no Diário do Governo N.º 140 de 3 de julho de 1953, Série I, p. 903, que sujeita ao disposto no Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926, que promulga várias disposições sob...
Production dates 1953-07-03/1953-07-03
Reference code PT/OF/CDF/D/006-001/1950-1988/D 1953-07-03_n39262
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
Decreto N.º 161/78 que aprova para adesão o Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes
Decreto N.º 161/78 de 21 de dezembro, pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, e publicado no Diário da República N.º 292 de 21 de dezembro de 1978, Série I, p. 2705-2717, que aprova para adesão o Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961.
Production dates 1978-12-21/1978-12-21
Reference code PT/OF/CDF/D/006-001/1950-1988/D 1978-12-21_n161
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG