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Decreto N.º 17363 que inclui outros estupefacientes aos visados no Decreto N.º 12210

Documento simplesDecreto N.º 17363 que inclui outros estupefacientes aos visados no Decreto N.º 12210

Decreto N.º 17363 de 14 de setembro de 1929 promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 215 de 18 de setembro de 1929, Série I, p. 2020, que inclui entre os estupefacientes visados no artigo 2.º do Decreto N.º 12210 de 24 de agosto d...
Datas de produção 1929-09-14/1929-09-14
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1929-09-14_n17363
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto N.º 20632 relativo à compra e venda de acetilo-dimetilo-dihidrotebaína

Documento simplesDecreto N.º 20632 relativo à compra e venda de acetilo-dimetilo-dihidrotebaína

Decreto N.º 20632 de 10 de dezembro de 1931, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 292 de 19 de dezembro de 1931, Série I, p. 2730, que sujeita às prescrições do decreto N.º 12210 sobre estupefacientes, a importação, exportação...
Datas de produção 1931-12-10/1931-12-10
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1931-12-10_n20632
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto N.º 22131 relativo à compra e venda dos produtos Di-hidromorfina, N-Oximorfina, Tebaína, Benzilmorfina, entre outros

Documento simplesDecreto N.º 22131 relativo à compra e venda dos produtos Di-hidromorfina, N-Oximorfina, Tebaína, Benzilmorfina, entre outros

Decreto N.º 22131 de 13 de janeiro de 1933, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 15 de 18 de janeiro de 1933, Série I, p. 81-82, que determina que às disposições do Decreto N.º 12210, relativo a comércio de estupefacientes, fi...
Datas de produção 1933-01-13/1933-01-13
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1933-01-13_n22131
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto N.º 23845 relativo à importação, exportação e o comércio da metilomorfina, da etilomorfina e dos seus sais

Documento simplesDecreto N.º 23845 relativo à importação, exportação e o comércio da metilomorfina, da etilomorfina e dos seus sais

Decreto N.º 23845 de 14 de maio de 1934, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 111 de 14 de maio de 1934, Série I, p. 606, que determina que fiquem sujeitos às disposições do Decreto N.º 12210 (estupefacientes) a importação, ex...
Datas de produção 1934-05-14/1934-05-14
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1934-05-14_n23845
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto N.º 26483 de relativo à importação, exportação e comércio dos preparados metilomorfina e etilomorfina

Documento simplesDecreto N.º 26483 de relativo à importação, exportação e comércio dos preparados metilomorfina e etilomorfina

Decreto N.º 26483 de 31 de março de 1936, pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 75 de 31 de março de 1936, Série I, p. 364, que determina que às disposições do Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926, relativo à importação e comércio do...
Datas de produção 1936-03-31/1936-03-31
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1936-03-31_n26483
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto N.º 27213 relativo a importação, a exportação e ao comércio por grosso da paracodina

Documento simplesDecreto N.º 27213 relativo a importação, a exportação e ao comércio por grosso da paracodina

Decreto N.º 27213 de 18 de novembro de 1936, pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 271 de 18 de novembro de 1936, Série I, p. 1457, que determina que às disposições do Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926, fiquem sujeitos a importaçã...
Datas de produção 1936-11-18/1936-11-18
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1936-11-18_n27213
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto N.º 35476 relativo aos estupefacientes denominados Desomorfina, Dolantina, Demerol e Petidina

Documento simplesDecreto N.º 35476 relativo aos estupefacientes denominados Desomorfina, Dolantina, Demerol e Petidina

Decreto N.º 35476 de 29 de janeiro de 1946, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicada no Diário do Governo N.º 21 de 29 de janeiro de 1946, Série I, p. 69-70, que sujeita ao disposto no Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926, os produtos denominados Des...
Datas de produção 1946-01-29/1946-01-29
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1946-01-29_n35476
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto N.º 37560 sobre importação e comércio de metildihidromorfinona

Documento simplesDecreto N.º 37560 sobre importação e comércio de metildihidromorfinona

Decreto N.º 37560 de 19 de setembro de 1949, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicada no Diário do Governo N.º 206 de 19 de setembro de 1949, Série I, p. 681, que sujeita ao regime estabelecido no Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926, a importação e ...
Datas de produção 1949-09-19/1949-09-19
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1949-09-19_n37560
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto N.º 39262 relativo a produtos químicos sintéticos

Documento simplesDecreto N.º 39262 relativo a produtos químicos sintéticos

Decreto N.º 39262 de 3 de julho de 1953, promulgado pelo Presidente da República Francisco Higino Craveiro Lopes, e publicada no Diário do Governo N.º 140 de 3 de julho de 1953, Série I, p. 903, que sujeita ao disposto no Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926, que promulga várias disposições sob...
Datas de produção 1953-07-03/1953-07-03
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1950-1988/D 1953-07-03_n39262
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto N.º 161/78 que aprova para adesão o Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes

Documento simplesDecreto N.º 161/78 que aprova para adesão o Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes

Decreto N.º 161/78 de 21 de dezembro, pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, e publicado no Diário da República N.º 292 de 21 de dezembro de 1978, Série I, p. 2705-2717, que aprova para adesão o Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961.
Datas de produção 1978-12-21/1978-12-21
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1950-1988/D 1978-12-21_n161
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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