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Decreto-Lei N.º 386/87 que aprova o Regulamento de Medicamentos de Uso Veterinário

Decreto-Lei N.º 386/87 de 28 de dezembro, promulgado a 3 de dezembro de 1987 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 297 de 28 de dezembro de 1987, Série I, p. 4410-4415, que aprova o Regulamento de Medicamentos de Uso Veterinário. Este Decreto-Lei foi visto e...

Datas de produção 1987-12-28/1987-12-28

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1987-12-28_n386

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Decreto-Lei N.º 10/88 relativo à direção técnica dos laboratórios de produtos farmacêuticos

Decreto-Lei N.º 10/88 de 15 de janeiro, promulgado a 31 de dezembro de 1987 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 12 de 15 de janeiro de 1988, Série I, p. 128-129, que dá nova redação ao artigo 102.º do Decreto-Lei N.º 48547, de 27 de agosto de 1968 sobre re...

Datas de produção 1988-01-15/1988-01-15

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1988-01-15_n10

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Decreto-Lei N.º 31/88 que regula o direito de estabelecimento nas atividades do setor farmacêutico

Decreto-Lei N.º 31/88 de 3 de fevereiro, promulgado a 20 de janeiro pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 28 de 3 de fevereiro de 1988, Série I, p. 370-373, que regulamenta matéria sobre o direito de estabelecimento em Portugal dos farmacêuticos nacionais do...

Datas de produção 1988-02-03/1988-02-03

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1988-02-03_n31

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Decreto-Lei N.º 229/88 revê o regime a que está sujeita a produção de soluções endovenosas de grande volume

Decreto-Lei N.º 229/88 de 29 de junho, promulgado a 9 de junho de 1988 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 148 de 29 de junho de 1988, Série I, p. 2648, que revê o regime a que está sujeita a produção de soluções endovenosas de grande volume, altera o N.º ...

Datas de produção 1988-06-29/1988-06-29

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1988-06-29_n229

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Decreto-Lei N.º 421/89 que estabelece o regime jurídico da introdução no mercado de medicamentos de alta tecnologia

Decreto-Lei N.º 421/89 de 30 de novembro, promulgado a 17 de novembro de 1989 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 276 de 30 de novembro de 1989, Série I, p. 5226-5231, que estabelece o regime jurídico da introdução no mercado de medicamentos de alta tecnol...

Datas de produção 1989-11-30/1989-11-30

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1989-11-30_n421

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Decreto-Lei N.º 81/90 que regula a produção, autorização de introdução no mercado e distribuição de medicamentos genéricos

Decreto-Lei N.º 81/90 de 12 de março, promulgado a 23 de fevereiro de 1990 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 59 de 12 de março de 1984, Série I, p. 1138-1140, que regula a produção, autorização de introdução no mercado e distribuição de medicamentos gené...

Datas de produção 1990-03-12/1990-03-12

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1990-03-12_n81

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Decreto-Lei N.º 214/90 relativo às farmácias e aos direitos e deveres dos farmacêuticos

Decreto-Lei N.º 214/90 de 28 de junho, promulgado a 11 de junho de 1990 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 147 de 28 de junho de 1990, Série I, p. 2731-2732, que altera o Decreto-Lei N.º 48547, de 27 de agosto de 1968, relativo às farmácias e aos direitos...

Datas de produção 1990-06-28/1990-06-28

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1990-06-28_214

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Decreto-Lei N.º 390/90 que integra a categoria de farmacêutico na carreira técnica

Decreto-Lei N.º 390/90 de 10 de dezembro, promulgado a 26 de novembro de 1990 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 283 de 10 de dezembro de 1990, Série I, p. 5033-5034, que integra a categoria de farmacêutico na carreira técnica.

Datas de produção 1990-12-10/1990-12-10

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1990-12-10_n390

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Decreto-Lei N.º 72/91 relativo a medicamentos de uso humano

Decreto-Lei N.º 72/91 de 8 de fevereiro, promulgado a 14 de janeiro de 1991 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 33 de 8 de fevereiro de 1991, Série I-A, p. 618-634, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a compart...

Datas de produção 1991-02-08/1991-02-08

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1991-02-08_n72

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Decreto-Lei N.º 80/93 que estabelece os princípios orientadores da utilização dos aditivos-corantes aos medicamentos

Decreto-Lei N.º 80/93 de 15 de março, promulgado em 16 de fevereiro de 1993 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 62, de 15 de março de 1993, Série I-A, p. 1197-1198, que estabelece os princípios orientadores da utilização dos aditivos-corantes aos medicamen...

Datas de produção 1993-03-15/1993-03-15

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1993-03-15_n80

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