Decreto N.º 948 de 14 de outubro de 1914, promulgado pelo Presidente da República Manuel de Arriaga, e publicado no Diário do Governo N.º 187 de 14 de outubro de 1914, Série I, p. 947, que proíbe a reexportação, do continente, ilhas adjacentes e províncias ultramarinas, para o estrangeiro, de arroz,...
1914-10-14/1914-10-14
PT/OF/CDF/D/006-001/1901-1924/D 1914-10-14_n948
PT/OF/CDF/DISC/LEG