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Decreto-Lei N.º 334/72 que institui a Ordem dos Farmacêuticos e aprova o seu Estatuto

Simple documentDecreto-Lei N.º 334/72 que institui a Ordem dos Farmacêuticos e aprova o seu Estatuto

Decreto-Lei N.º 334/72 de 23 de agosto, promulgado a 14 de agosto de 1972 pelo Presidente da República Américo Deus Rodrigues Thomaz, e publicado no Diário do Governo N.º 196 de 23 de agosto de 1972, Série I, p. 1158-1170, que cria e aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos abolindo, o Sindicato...
Production dates 1972-08-23/1972-08-23
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/1951-1975/DL 1972-08-23_n334
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 212/79 que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

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Decreto-Lei N.º 212/79 de 12 de julho, promulgado a 3 de julho de 1979 pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, e publicado no Diário da República N.º 159 de 12 de julho de 1979, Série I, p. 1496-1502, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos.
Production dates 1979-07-12/1979-07-12
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1979-07-12_n212
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 111/94 que regulamenta inscrição de farmacêuticos nacionais dos estados membros da comunidade europeia e de países terceiros na Ordem dos Farmacêuticos

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Decreto-Lei N.º 111/94 de 28 de abril, promulgado em 31 de março de 1994 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 98 de 28 de abril de 1994, Série I-A, p. 2051-2052, que aprova o Regulamento para Inscrição de Farmacêuticos Nacionais dos Estados Membros da Comun...
Production dates 1994-04-28/1994-04-28
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1994-04-28_n111
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 288/2001 que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

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Decreto-Lei N.º 288/2001 de 10 de novembro, promulgado em 23 de outubro de 2001 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 261 de 10 de novembro de 2001, Série I-A, p. 7150-7165, que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos.
Production dates 2001-11-10/2001-11-10
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2001-11-10_n288
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Despacho conjunto N.º 474/2004 que confere à Ordem dos Farmacêuticos competência para atestar o exercício da atividade de farmacêutico em Portugal

Simple documentDespacho conjunto N.º 474/2004 que confere à Ordem dos Farmacêuticos competência para atestar o exercício da atividade de farmacêutico em Portugal

Despacho conjunto N.º 474/2004 de 29 de junho, promulgado pela Ministra da Ciência e do Ensino Superior Maria da Graça Martins da Silva Carvalho, Ministro da Saúde Luís Filipe Pereira, publicado no Diário da República N.º 178 de 30 de julho de 2004, Série II, p. 11526, que confere à Ordem dos Farmac...
Production dates 2004-06-29/2004-06-29
Reference code PT/OF/CDF/D/008-002/Desp_c 2004-06-29_n474
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Despacho Normativo N.º 29/2005 que determina a concessão do título de especialista pela Ordem dos Farmacêuticos

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Despacho Normativo N.º 29/2005 de 3 de março, pelo Ministro da Saúde Luís Filipe da Conceição Pereira, e publicado no Diário da República N.º 87 de 5 de maio de 2005, Série I-B, p. 3291-3292, que determina a concessão do título de especialista pela Ordem dos Farmacêuticos, cuja atribuição é imediata...
Production dates 2005-03-03/2005-03-03
Reference code PT/OF/CDF/D/008-004/Desp_n 2005-03-03_n29
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Lei N.º 76/93 relativa à inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos

Simple documentLei N.º 76/93 relativa à inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos

Lei N.º 76/93 de 31 de dezembro, promulgada a 14 de dezembro de 1993 pelo Presidente da República Mário Soares, publicada no Diário da República N.º 304 de 31 de dezembro de 1993, Série I-A, p. 7242, relativa à autorização ao Governo para legislar em matéria de inscrição de farmacêuticos nacionais d...
Production dates 1993-12-31/1993-12-31
Reference code PT/OF/CDF/D/012/L 1993-12-31_n76
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Lei N.º 8/2001 relativa ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

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Lei N.º 8/2000 de 21 de maio, promulgada a 3 de maio de 2001 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 117 de 21 de maio de 2001, Série I-A, p. 2944, que autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o Estatuto da associação pública denominada por Ordem d...
Production dates 2001-05-21/2001-05-21
Reference code PT/OF/CDF/D/012/L 2001-05-21_n8
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Lei N.º 38/2005 que regulamenta a venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica

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Lei N.º 38/2005 de 21 de junho, promulgada a 30 de maio de 2005 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicada no Diário da República N.º 117 de 21 de junho de 2005, Série I-A, p. 3881, que autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitem ...
Production dates 2005-06-21/2005-06-21
Reference code PT/OF/CDF/D/012/L 2005-06-21_n38
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria N.º 256/81 relativa ao Serviço de Turnos de funcionamento das farmácias comunitárias

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Portaria N.º 256/81 de 10 de março, pelo Ministro dos Assuntos Sociais Carlos Matos Chaves de Macedo, e publicada no Diário da República N.º 57 de 10 de março de 1981, Série I, p. 667-668, relativa ao Serviço de Turnos de funcionamento das farmácias comunitárias. Baseada em proposta conjunta da Dire...
Production dates 1981-03-10/1981-03-10
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1981-1989/P 1981-03-10_n256
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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