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Decreto N.º 17363 que inclui outros estupefacientes aos visados no Decreto N.º 12210

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Decreto N.º 17363 que inclui outros estupefacientes aos visados no Decreto N.º 12210

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Reference code

PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1929-09-14_n17363

Title type

Atribuído

Production dates

1929-09-14  to  1929-09-14 

Dimension and support

Tiff; 1 ficheiro

Author

Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona

Scope and content

Decreto N.º 17363 de 14 de setembro de 1929 promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 215 de 18 de setembro de 1929, Série I, p. 2020, que inclui entre os estupefacientes visados no artigo 2.º do Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926, além do ester da morfina, benzoil-morfina, já abrangido pelo Decreto N.º 16680 de 26 de março de 1929, todo e qualquer outro ester da morfina sem exceção, que se sujeitará às prescrições do referido decreto no respeitante à importação, exportação, comércio e venda.

Physical location

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Language of the material

Português

Location of originals

Retirado do Diário do Governo N.º 215 de 18 de setembro de 1929, Série I, p. 2020: https://dre.pt/application/file/23805 (p. 2)