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Plano de classificação
CDF
Centro de Documentação Farmacêutica da Ordem dos Farmacêuticos
1449-04-22/2012
D
Legislação
1449-04-22/2009-10-28
006
Decretos
1799-11-27/2009-10-28
001
Decretos
1799-11-27/1988-09-06
1925-1949
Decretos
1925-05-20/1949-09-19
D 1925-05-20_n10782
Decreto N.º 10782 que altera disposições sobre o horário de funcionamento das Farmácias
1925-05-20/1925-05-20
(...)
D 1928-04-12_n15365
Decreto N.º 15365 que extingue diversas faculdades a nível nacional, incluindo a Faculdade de Farmácia de Coimbra
1928-04-12/1928-04-12
D 1929-03-26_n16680
Decreto N.º 16680 relativo aos produtos reconhecidos como estupefacientes «dilaudide» e «benzoilmorfina»
1929-03-26/1929-03-26
D 1929-04-10_n16701
Decreto N.º 16701 que promulga várias disposições acerca da aquisição de cloratos, percloratos, ácido pícrico e picratos
1929-04-10/1929-04-10
D 1929-04-19_n16770
Decreto N.º 16770 que promulga medidas de profilaxia geral contra a raiva
1929-04-19/1929-04-19
D 1929-08-07_n17213
Decreto N.º 17213 que regula a constituição, funcionamento e competência do Conselho Superior de Higiene
1929-08-07/1929-08-07
D 1929-09-14_n17363
Decreto N.º 17363 que inclui outros estupefacientes aos visados no Decreto N.º 12210
1929-09-14/1929-09-14
D 1929-11-19_n17636
Decreto N.º 17636 que regula o exercício da arte de farmácia
1929-11-19/1929-11-19
D 1929-11-27_n17719
Decreto N.º 17719 que aprova os modelos das cartas de doutoramento e licenciatura das Faculdades de Engenharia e de Farmácia
1929-11-27/1929-11-27
D 1930-03-19_n18108
Decreto N.º 18108 que insere modificações ao Decreto N.º 9431 relativo ao exercício da profissão farmacêutica
1930-03-19/1930-03-19
D 1930-05-01_n18271
Decreto N.º 18271 que aprova a organização dos cursos de oficiais farmacêuticos
1930-05-01/1930-05-01
D 1930-06-06_n18432
Decreto N.º 18432 que reorganiza as Faculdades de Farmácia
1930-06-06/1930-06-06
(...)
D 1949-09-19_n37560
Decreto N.º 37560 sobre importação e comércio de metildihidromorfinona
1949-09-19/1949-09-19
Decreto N.º 17363 que inclui outros estupefacientes aos visados no Decreto N.º 12210
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Decreto N.º 17363 que inclui outros estupefacientes aos visados no Decreto N.º 12210
Detalhes do registo
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1929-09-14_n17363
Tipo de título
Atribuído
Datas de produção
1929-09-14
a
1929-09-14
Dimensão e suporte
Tiff; 1 ficheiro
Autor intelectual
Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona
Âmbito e conteúdo
Decreto N.º 17363 de 14 de setembro de 1929 promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 215 de 18 de setembro de 1929, Série I, p. 2020, que inclui entre os estupefacientes visados no artigo 2.º do Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926, além do ester da morfina, benzoil-morfina, já abrangido pelo Decreto N.º 16680 de 26 de março de 1929, todo e qualquer outro ester da morfina sem exceção, que se sujeitará às prescrições do referido decreto no respeitante à importação, exportação, comércio e venda.
Assunto
Decreto
Estupefaciente
Prescrição
Venda
Localização física
PT/OF/CDF/DISC/LEG
Idioma e escrita
Português
Existência e localização de originais
Retirado do Diário do Governo N.º 215 de 18 de setembro de 1929, Série I, p. 2020:
https://dre.pt/application/file/23805
(p. 2)