Decreto N.º 48153 de 23 de dezembro de 1967, promulgado pelo Presidente da Republica Américo de Deus Rodrigues Tomás, e publicada no Diário do Governo N.º 297 de 23 de dezembro de 1967, Série I, p. 2402, que sujeita ao regime estabelecido pelo Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926, a importação,...
1967-12-23/1967-12-23
PT/OF/CDF/D/006-001/1950-1988/D 1967-12-23_n48153
PT/OF/CDF/DISC/LEG